Decreto Estadual de Sergipe nº 25520, de 26 de agosto de 2008

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°S$.?$O DEgd"DE PiGOS+0 DE 2008

Dispensa do Serviço Ativo, desligando do Batalhão Especial de Segurança Patrimonial - BESP, os Policiais - Militares que indica, da Reserva Remunerada, da Polícia Militar do Estado de Sergipe, de acordo com o art. 6 o da Lei n° 2.066, de 23 de dezembro de 1976, e com o Decreto n° 22.220, de 25 de setembro de 2003, e dá providências cor relatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII, VIII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de abril de 2007, combinado com disposições das Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; na conformidade da Lei n° 2.066, de 23 de dezembro de 1976 - Estatuto dos Policiais - Militares, e das demais legislações e normas legais e regulamentares dos servidores policiais militares do Estado de Sergipe, Considerando o Decreto n°. 22.220, de 25 de setembro de 2003, que dispõe sobre a convocação de Policiais - Militares e de Bombeiros Militares, da Reserva Remunerada, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, para o Serviço Ativo, em acordo com o art. 6 o da Lei n° 2.066, de 23 de dezembro de 1976, e sobre a constituição, no âmbito da Polícia Militar do Estado, de Batalhão Especial de Segurança Patrimonial, e dá providências correlatas; Considerando os Ofícios de n°. 786/2008-GCG, de 04 de junho de 2008; Ofício n°. 697/2008GCG, de 16 de maio de 2008; Oficio 748/2008CGC, de 26 de maio de 2008; Oficio n°. 1029/2008-GCG, de 22 de julho de 2008, do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Sergipe, e o processo protocolado sob n°. 010.000-01177/2007-6, de 11 de setembro de 2007, em que consta o devido deferimento governamental, propondo a dispensa de Policial - Militar da Reserva Remunerada, da Polícia Militar do Estado de Sergipe, que fora convocado para o Serviço Ativo, com base no referido Decreto n°. 22.220, de 25 de setembro de 2003, e o conseqüente desligamento do citado Batalhão Especial de Segurança Patrimonial - BESP; GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°â?fdO DE ^ DE AGOSTO DE 2008 Considerando, ainda, os mencionados Oficios acima reportados do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Sergipe, quanto a não mais ser conveniente e oportuno, para o serviço do referido BESP, a permanência dos Policiais - Militares que indica, do que resulta a possibilidade de serem dispensados dos Serviços Ativo e desligado do mesmo BESP, exatamente de conformidade com o Decreto n°. 22.220, de 25 de setembro de 2003, especialmente o seu art. 7 o ; DECRETA: Art. I o . Ficam dispensados do Serviço Ativo, ficando desligados do Batalhão Especial de Segurança Patrimonial - BESP, os Policiais - Militares, da Reserva Remunerada, da Polícia Militar do Estado de Sergipe, convocados que foram, para o mesmo Serviço Ativo, de acordo com o art. 6 o da Lei n°. 2.066, de 23 de dezembro de 1976, e com base no Decreto n°. 22.220, de 25 de setembro de 2003; a seguir especificados: