Decreto Estadual de Sergipe nº 25519, de 25 de agosto de 2008

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° d?tf ^ 9 DE^ ^ DE AGOSTO DE 2008

Homologa a Portaria n°. 204, de 14 de julho de 2008, do Departamento Estadual de InfraEstrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE, que prorroga a Comissão Permanente de Inquérito e Sindicância Administrativa, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n°. 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de dispõe o Decreto n°. 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o . Fica homologada a Portaria n°. 204, de 14 de julho de 2008, do Departamento Estadual de Infra-Estrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE, que prorroga por mais 12 (doze) meses a Comissão Permanente de Inquérito e Sindicância Administrativa, instituída pelo Decreto n°. 24.737, de 01 de outubro de 2007.