Decreto Estadual de Sergipe nº 25518, de 25 de agosto de 2008

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°$$M? D E (Zá DE ftGGSTO DE 2008

Prorroga o Decreto n°. 24.985, de 25 de janeiro de 2008, que constitui da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF AZ , Comissão de Inquérito Administrativo para realizar Tomada de Contas Especial, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art 84, incisos V, VII, e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de abril de 2007, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e tendo em vista o que dispõe o Decreto n°. 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o . Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o Decreto n°. 24.985, de 25 de janeiro de 2008, que constitui da Secretaria de Estado da Fazenda — SEF AZ , Comissão de Inquérito Administrativo para realizar Tomada de Contas Especial.