Decreto Estadual de Sergipe nº 25491, de 14 de agosto de 2008

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° ãf-(/31 DEÍ 3 DE K605T0 DE 2008

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, área de terra situada entre a sede do Município de São Cristóvão e o Povoado Rita Cassete, no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; com base na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2008; de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis (Federais) n°s 2.786, de 21 de maio de 1956, e 6.602, de 07 de dezembro de 1978; e com observância ao que prescreve o art. 5 o , inciso XXIV, da Constituição Federal, Considerando que o Governo do Estado deve adotar e executar medidas que venham contribuir ou criar meios, direta ou indiretamente, para o desenvolvimento social, econômico e político do Estado, possibilitando melhores condições de vida para a sua população. Considerando que a implantação e pavimentação do trecho rodoviário entre a sede do Município de São Cristóvão e o Povoado Rita Cassete, é um empreendimento realmente necessário, que atenderá as pretensões e os anseios das respectivas comunidades, incrementando o desenvolvimento agrícola, agropecuário e industrial desta região do Estado, viabilizando o escoamento da produção. Considerando, por fim, que a utilização desta área de terra pará a realização dos mencionados serviços, obras e projetos é de utilidade pública, assegurando a possibilidade legal de sua desapropriação, DECRETA : Art. I o Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra medindo um total aproximado de 5.796,75m (cinco mil, setecentos e noventa e seis vírgula setenta e cinco metros quadrados), em uma extensão aproximada de 6,0km (seis quilômetros), com as benfeitorias nela existentes, de domínio e posse dos proprietários relacionados no Anexo I deste Decreto, localizada entre a sede do Município de São Cristóvão e o Povoado Rita Cassete, neste Estado de Sergipe.