Decreto Estadual de Sergipe nº 25465, de 1 de agosto de 2008

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, área de terra situada entre o Terminal Portuário de Sergipe, e a sede do Município de Barra dos Coqueiros, no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; com base na Lei n° 6.130, de Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis (Federais) n°s 2.786, de 21 de maio de 1956, e 6.602, de 07 de dezembro de 1978; e com observância ao que prescreve o art. 5 o , inciso XXIV, da Constituição Federal, Considerando que o Governo do Estado deve adotar e executar medidas que venham contribuir ou criar meios, direta ou indiretamente, para o desenvolvimento social, econômico e político do Estado, possibilitando melhores condições de vida para a sua população; Considerando que o melhoramento com alargamento da Rodovia SE-100, no trecho entre o Terminal Portuário de Sergipe e a sede do Município de Barra dos Coqueiros, é um empreendimento realmente necessário, que atenderá as pretensões e os anseios das respectivas comunidades, incrementando o desenvolvimento agrícola, agropecuário e industrial desta região do Estado, viabilizando o escoamento da produção; Considerando, por fim, que a utilização desta área de terra para a realização dos mencionados serviços, obras e projetos é de utilidade pública, assegurando a possibilidade legal de sua desapropriação, DE C RETA: GOVERNO DE SERGIPE ^ DECRETO N°âfyer DE 31 DE Jul HO DE 2008 Art. I o Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra medindo um total aproximado de 2.710,62m 2 (dois mil, setecentos e dez vírgula sessenta e dois metros quadrados), em uma extensão de 14,00km (quilômetros), com as benfeitorias nela existentes, de domínio e posse dos proprietários relacionados no Anexo I deste Decreto, localizada entre o Terminal Portuário de Sergipe e a sede do Município de Barra dos Coqueiros, neste Estado de Sergipe.