Decreto Estadual de Sergipe nº 25464, de 1 de agosto de 2008

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°Jâ: 4f$ DEJ j DE JULHO DE 2008

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, área de terra situada entre os Municípios de Santa Rosa de Lima e Moita Bonita, no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; com base na Lei n° 6.130, de Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis (Federais) n°s 2.786, de 21 de maio de 1956, e 6.602, de 07 de dezembro de 1978; e com observância ao que prescreve o art. 5 o , inciso XXIV, da Constituição Federal, Considerando que o Governo do Estado deve adotar e executar medidas que venham contribuir ou criar meios, direta ou indiretamente, para o desenvolvimento social, econômico e político do Estado, possibilitando melhores condições de vida para a sua população; Considerando que a implantação e pavimentação da Rodovia SE-240, no trecho entre os Municípios de Santa Rosa de Lima e Moita Bonita, é um empreendimento realmente necessário, que atenderá as pretensões e os anseios das respectivas comunidades, incrementando o desenvolvimento agrícola, agropecuário e industrial desta região do Estado, viabilizando o escoamento da produção; Considerando, por fim, que a utilização desta área de terra para a realização dos mencionados serviços, obras e projetos é de utilidade pública, assegurando a possibilidade legal de sua desapropriação, DECRETA : Art. I o Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra medindo um total aproximado de GOVERNO DE SERGIPE " DECRETO N°é$: qcy DE^ J DE IUÁ-HO DE 2008 594.390,00m 2 (quinhentos e noventa e quatro mil, trezentos e noventa e quatro metros quadrados), em uma extensão de 20,00km (vinte quilômetros), com as benfeitorias nela existentes, de domínio e posse dos proprietários relacionados no Anexo I deste Decreto, localizada entre os Municípios de Santa Rosa de Lima e Moita Bonita, neste Estado de Sergipe.