Decreto Estadual de Sergipe nº 25463, de 31 de julho de 2008

Nº 25463/2008

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/ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°â ^€3 DE 3J DE J (JÁ HO DE 2008

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, área de terra situada entre a sede do Município de Porto da Folha e o Povoado Ilha do Ouro, no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; com base na Lei n° 6.130, de Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis (Federais) n°s 2.786, de 21 de maio de 1956, e 6.602, de 07 de dezembro de 1978; e com observância ao que prescreve o art. 5 o , inciso XXIV, da Constituição Federal, Considerando que o Governo do Estado deve adotar e executar medidas que venham contribuir ou criar meios, direta ou indiretamente, para o desenvolvimento social, econômico e político do Estado, possibilitando melhores condições de vida para a sua população; Considerando que a implantação e pavimentação da Rodovia de Ligação do trecho entre a sede do Município de Porto da Folha e o Povoado Ilha do Ouro, é um empreendimento realmente necessário, que atenderá as pretensões e os anseios das respectivas comunidades, incrementando o desenvolvimento agrícola, agropecuário e industrial desta região do Estado, viabilizando o escoamento da produção; Considerando, por fim, que a utilização desta área de terra para a realização dos mencionados serviços, obras e projetos é de utilidade pública, assegurando a possibilidade legal de sua desapropriação, DECRETA : GOVERNO DE SERGIPE - DECRETO N° j, 5-^63 DE 31 DE IV IH O DE 2008 Art, I o Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra medindo um total aproximado de 180.765,75m 2 (cento e oitenta mil, setecentos e sessenta e cinco vírgula setenta e cinco metros quadrados), em uma extensão de 7,00km (sete quilômetros), com as benfeitorias nela existentes, de domínio e posse dos proprietários relacionados no Anexo I deste Decreto, localizada entre a sede do Município de Porto da Folha e o Povoado Ilha do Ouro, neste Estado de Sergipe.

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Art. 2.

As áreas de terra declaradas de utilidade pública nos termos deste Decreto devem ser utilizadas pelo Estado de Sergipe, por intermédio da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura - SEINFRA, diretamente ou através do Departamento Estadual de Infra-Estrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE, para implantação e pavimentação da Rodovia de Ligação do trecho entre a sede do Município de Porto da Folha e o Povoado Ilha do Ouro.

Art. 3.

A Secretaria de Estado da Infra-Estrutura - SEINFRA, diretamente ou através do Departamento Estadual de Infra Estrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE, fica autorizada a promover, por via administrativa ou judicial, em articulação com a Procuradoria-Geral do Estado - PGE, na forma da legislação pertinente, a necessária desapropriação de área de terra declarada de utilidade pública por este Decreto.

Parágrafo únicoPara fins de imissão provisória na posse do respectivo imóvel a ser desapropriado, pode ser alegada a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei (Federal) n° 3.365, de 21 de junho de 1941, cumpridas as exigências legais.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°ãÕ^63 DE 31 DE 7UÁH-0 DE 2008

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 3J de uM$lko de 2008; 187° da Independência e 120° da República. ^ MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Osvaldo AUfesaoffVaseimento Filho Secretário de Estado dallnfra-Estrutura MárcMJH^^e ^Â^tézênde Procuraaor-Gerqf do Estado ClóvisrSarbosa dejaelo Secretário de Estado/Ge Governo DEC LARA/102008 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°Zâ:-t/63 DE3 J DE JULHO DE 2008 ANEXO I RELAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS: GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°$ff. ^63 DE dl DE -JULHO DE 2008 ANEXO II MAPA DE SITUAÇÃO — J í- .. , -M——.^•" — f u m ^ m o o 70 T , r . oi R ^ ( " T - Lt l a ; O ^ , " ,

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