Decreto Estadual de Sergipe nº 25459, de 31 de julho de 2008

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Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, área de terra situada entre os Municípios de Neópolis e Ilha das Flores, no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; com base na Lei n° 6.130, de Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis (Federais) n°s 2.786, de 21 de maio de 1956, e 6.602, de 07 de dezembro de 1978; e com observância ao que prescreve o art. 5 o , inciso XXIV, da Constituição Federal, Considerando que o Governo do Estado deve adotar e executar medidas que venham contribuir ou criar meios, direta ou indiretamente, para o desenvolvimento social, econômico e político do Estado, possibilitando melhores condições de vida para a sua população; Considerando que a implantação e pavimentação da Rodovia SE-120, no trecho entre os Municípios de Neópolis e Ilha das Flores, é um empreendimento realmente necessário, que atenderá as pretensões e os anseios das respectivas comunidades, incrementando o desenvolvimento agrícola, agropecuário e industrial desta região do Estado, viabilizando o escoamento da produção; Considerando, por fim, que a utilização desta área de terra para a realização dos mencionados serviços, obras e projetos é de utilidade pública, assegurando a possibilidade legal de sua desapropriação, DE C RETA: Art. I o Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra medindo um total aproximado de GOVERNO DE SERGIPE ^ DECRETO N°$ W Sy DE J Ó DE JUÁ tf O DE 2008 335.400,45m 2 (trezentos e trinta e cinco mil, quatrocentos vírgula quarenta e cinco metros quadrados), em uma extensão de 15,00km (quinze quilômetros), com as benfeitorias nela existentes, de domínio e posse dos proprietários relacionados no Anexo I deste Decreto, localizada entre os Municípios de Neópolis e Ilha das Flores, neste Estado de Sergipe.