Decreto Estadual de Sergipe nº 25454, de 30 de julho de 2008

Nº 25454/2008

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°SL f-fd%f DE (29 DE J UI f/0 DE 2008

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, área de terra situada entre os Povoados de Vaca Serrada e Niterói, Município de Poço Redondo, no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; com base na Lei n° 6.130, de Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis (Federais) n°s 2.786, de 21 de maio de 1956, e 6.602, de 07 de dezembro de 1978; e com observância ao que prescreve o art. 5 o , inciso XXIV, da Constituição Federal, Considerando que o Governo do Estado deve adotar e executar medidas que venham contribuir ou criar meios, direta ou indiretamente, para o desenvolvimento social, econômico e político do Estado, possibilitando melhores condições de vida para a sua população; Considerando que a implantação e pavimentação da Rodovia SE-179, no trecho entre os Povoados de Vaca Serrada e Niterói, Município de Poço Redondo, é um empreendimento realmente necessário, que atenderá as pretensões e os anseios das respectivas comunidades, incrementando o desenvolvimento agrícola, agropecuário e industrial desta região do Estado, viabilizando o escoamento da produção; Considerando, por fim, que a utilização desta área de terra para a realização dos mencionados serviços, obras e projetos é de utilidade pública, assegurando a possibilidade legal de sua desapropriação, DECRETA : GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°a $^$°i DE â3 DE J UlHV DE 2008 Art. I o Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra medindo um total aproximado de 277.850,1 Om 2 (duzentos e setenta e sete mil, oitocentos e cinqüenta vírgula dez metros quadrados), em uma extensão de 32,00km (trinta e dois quilômetros), com as benfeitorias nela existentes, de domínio e posse dos proprietários relacionados no Anexo I deste Decreto, localizada entre os Povoados de Vaca Serrada e Niterói, Município de Poço Redondo, neste Estado de Sergipe.

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Art. 2.

As áreas de terra declaradas de utilidade pública nos termos deste Decreto devem ser utilizadas pelo Estado de Sergipe, por intermédio da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura - SEINFRA, diretamente ou através do Departamento Estadual de Infra-Estrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE, para implantação e pavimentação da Rodovia SE-179, no trecho entre os Povoados de Vaca Serrada e Niterói, Município de Poço Redondo, neste Estado.

Art. 3.

A Secretaria de Estado da Infra-Estrutura — SEINFRA, diretamente ou através do Departamento Estadual de Infra Estrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE, fica autorizada a promover, por via administrativa ou judicial, em articulação com a Procuradoria-Geral do Estado — PGE, na forma da legislação pertinente, a necessária desapropriação de área de terra declarada de utilidade pública por este Decreto.

Parágrafo únicoPara fins de imissão provisória na posse do respectivo imóvel a ser desapropriado, pode ser alegada a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei (Federal) n° 3.365, de 21 de junho de 1941, cumpridas as exigências legais.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GOVERNO DE SERGIPE J DECRETO N°ê,G-q 5^ DEDZ?D E JVltfO DE 2008

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, JL3de USj^o de 2008; 187° da Independência e 120° da República. O MARCELODÉDA CHAGAS GOVERfíXDOR,DO ESTADO Osvaldo Alves do Nascimento Filho Secretário de Estada da fnfra-Estrutura Márcia , jt^im / 4/emezei Procuraetor-Geral do Estado JULJL ClóvitfIfarbosa de Melo Secretário de Estado die Governo DECLARA/132008 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°ã f-ff? DE 33 DE 7 UI HO DE 2008 ANEXO I RELAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS: ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DE DO MOCAMBO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°$ $, 4f^ DE í 3 DE 7 UI HO DE 2008 ANEXO II MAPA DE SITUAÇÃO

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