Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 25421, de 18 de julho de 2008
Nº 25421/2008
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° A f^Al DE l% DE 1VLU0DE 2008
Altera e acrescenta dispositivo ao Decreto n°. 24.985, de 25 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a constituição de Comissão de Inquérito Administrativo pará realizar Tomada de Contas Especial - TCE, no âmbito do Banco de Estado de Sergipe - BANESE, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VU e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n.° 6.130, de 02 de abril de 2007, na conformidade da Lei n°. 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n°. 24.571, de 31 de julho de 2007, e segundo o teor do ofício n°. 01 l/COMTCE/2008, DECRETA: Art. I o Fica alterado o art. 6 o do Decreto n°. 24.985, de 25 de janeiro de 2008, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Art 6 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 06 de março de 2008".