Decreto Estadual de Sergipe nº 25418, de 17 de julho de 2008

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°â$W% DEié " DE SOLHO DE 2008

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, imóvel de propriedade particular compreendendo terreno e edificações, localizado na Av. Adália Franco, s/n, nesta Capital, para manutenção da Sede do Governo do Estado de Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade do que dispõe o Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis (Federais) n°s 2.786, de 21 de maio de 1956, e 6.602, de 07 de dezembro de 1978; com observância ao que prescreve o art. 5 o , inciso XXIV, da Constituição Federal, e Considerando que o imóvel em questão se mostra adequado ao funcionamento dos serviços públicos prestados pela Governadoria Estadual, a qual, inclusive, já se encontra, atualmente, em sua posse; Considerando que sua localização é estratégica para o acesso e a integração entre as diversas Secretarias de Estado; Considerando estarem ali localizados o Gabinete do Governador, o Cerimonial do Governo, a Secretaria de Estado da Casa Civil, a Secretaria de Estado da Comunicação Social, a Secretaria Especial da Articulação Política e das Relações Institucionais, o Gabinete Militar e todos os órgãos de apoio à Governadoria Estadual; Considerando que tais órgãos ofertam sergipana serviços públicos de alta relevância; à população Considerando, por fim, a utilidade pública decorrente da exploração dos serviços públicos no iinóvel o que cria a possibilidade legal da sua desapropriação, DECRETA : GOVERNO DE SERGIPE " DECRETO N°âfr^% DE^D E JULHO DE 2008 Art. I o Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, um imóvel de propriedade particular, compreendendo terreno e edificações, medindo aproximadamente 4.609,00m 2 (quatro mil seiscentos e nove metros quadrados), com área total construída de 3.287,76m 2 (três mil duzentos e oitenta e sete vírgula setenta e seis metros quadrados), de propriedade da PREVHAB - Associação dos Empregados do BNH, situado à Avenida Adélia Franco, s/n, Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.