Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 25415, de 17 de julho de 2008
Nº 25415/2008
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°cZ^V^ DE i ^ DE JUÁ r/0 DE 2008
Abre crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 para a instituição do Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe, vinculado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe - SERGIPEPREVIDÊNCIA. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 3,° no Parágrafo Único do Art. 7 o e no Art. 16, da Lei Complementar IM. 151, de 02 de janeiro de 2008, DECRETA:
Art. 1.
- Fica criada, na estrutura organizacional do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe - SERGIPEPREVIDÊNCIA, o Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe - FUNPREV/SE, como Unidade Orçamentária, e abre Crédito Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado a se fazer com que o mesmo seja instituído no Orçamento-programa do Estado para o corrente exercício, obedecendo a seguinte classificação: 092720087.8070 ES 99 3190.01 3190.03 3190.05 3190.09 3190.91 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDÊNCIA FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE - FUNPREV/SE Operacionalização do FUNPREV/SE ESTADO DE SERGIPE Aposentadorias e Reformas Pensões Outros Benefícios Previdenciários Salário Família Sentenças Judiciárias SUB-TOTAL TOTAL R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 50.000,00 700.000,00 100.000,00 100.000,00 50.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 (FR) (070) (070) (070) (070) (070)
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, obedecendo ao seguinte desdobramento: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDÊNCIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDÊNCIA Y^ " ,nU^ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO H.°Sf.J/Jf DE Jg DE -JUÁ, fi O DE 2008 091220087.4070 Operacionalização do SERGIPEPREVIDÊNCIA ES 99 ESTADO DE SERGIPE 3190.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ SUB-TOTAL R$ TOTAL R$ (FR) 1.000.000,00 (070) 1.000.000,00 1.000.000,00
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J € de /MM^V de 2008; 187.° da Independência e 120.° da República. u .JLt^— MARCELO DEDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Maria Lúcia de Oliveira Falcón Secretária çle Estado doPlanejamento Nilson Nfascirfier to Lima Secretária de ts/sído da Fazenda Diretor Presidente do Instituto de w?- ito Filho cia dos Servidores do Estado de Sergipe