Decreto Estadual de Sergipe nº 25335, de 3 de junho de 2008

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°$$r. 5 3^ DE 03 DE 10 M HO DE 2008

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002. das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS; Considerando o disposto na Lei n° 6.099, de 14 de dezembro de 2006, que altera o inciso III do "caput" do art. I o , e o inciso VII do "caput" do art. 8 o , da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996; Considerando o disposto no Convênio ICMS n° 13, de 04 de abril de 2008 e no Ato Cotepe n° 09, de 18 de abril de 2008, DECRETA: Art. I o Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art 349-C A Escrituração Fiscal Digital é de uso obrigatório a partir de I o de janeiro de 2009 para os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (Conv. ICMS 13/08)." (NR)