Decreto Estadual de Sergipe nº 25282, de 12 de maio de 2008

Homologa Situação de Emergência declarada no Município de Laranjeiras. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V e XVII, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007; de conformidade com o Decreto (Federal) n° 5.376, de 17 de fevereiro de 2005; e tendo em vista o que consta do Processo n° 009.000.00410/2008-9, de 12 de maio de 2008, protocolado na Secretaria de Estado de Governo, e Considerando a existência de chuvas com índice pluviométrico de 150 mm, provocando a destruição de residências no Município de Laranjeiras, fato este ocorrido das 17 horas do dia 08 de maio às 06 horas do dia 09 do mesmo mês do corrente ano; Considerando que o referido Município não dispõe de mão-de-obra e materiais para atender a demanda emergencial ocorrida; Considerando a necessidade de uma urgente solução para os problemas apontados, no que diz respeito ao restabelecimento do bem-estar social das famílias atingidas pela intempérie; Considerando a existência de Parecer Técnico elaborado pela Coordenadoria Especial de Defesa Civil - CEDEC, que constatou a ocorrência de anormalidade climática, a ensejar medidas conjuntas dos Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal; Considerando, por fim, o contido no Ofício n° 832, de 12 de maio de 2008, da Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento e Social - SEIDES, DECRETA : Art. I o Fica homologada a declaração de Situação de Emergência no Município de Laranjeiras, neste Estado de Sergipe, GOVERNO 3E SERGIPE DECRETO N° 25.282 DE 12 DE MAIO DE 2008 conforme Decreto n° 20/2008, de 09 de maio de 2008, do respectivo Prefeito Municipal, que com este Decreto é publicado.