Decreto Estadual de Sergipe nº 25182, de 9 de abril de 2008

Nº 25182/2008

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9 artigos

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°ãSÍ 8A DEO ^ DE FlBPiU DE 2008

Homologa a Portaria n°. 1994, de 22 de fevereiro de 2008, da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, que constitui Comissão pará a condução de licitações na modalidade pregão, realizadas pela SEAD, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n°. 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de dispõe o Decreto n°. 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o . Fica homologada a Portaria n°. 1994, de 22 de fevereiro de 2008, da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, que constitui Comissão para a condução de licitações na modalidade pregão, realizadas pela SEAD, para os fins que indica, e que, com este Decreto, é publicada.

Art. 2.

A Comissão de que trata o art. I o deste Decreto terá a duração de 01 (um) ano, e os seus membros farão reuniões periódicas, registradas em ata própria, devendo, também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5 o (quinto) dia do mês subseqüente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela referida Comissão, sob pena de desfazimento da mesma.

Art. 3.

A substituição de integrantes da Comissão, referida na Portaria n°. 1994, poderá ser realizada por meio de portaria de lavra do Secretário de Estado da Administração, que deverá ser enviada pará o Secretário de Estado de Governo pará que este tome conhecimento e adote as medidas necessárias para a sua publicação.

Art. 4.

Pela participação na Comissão instituída por este Decreto, cada servidor, sem prejuízo de seus direitos e vantagens funcionais regulares, deve perceber um Adicional de Trabalho Técnico, equivalente a Sergipe), a ser pago mensalmente, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, especialmente os arts. 185 e 187, da Lei n°. se GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°$flSJ, DEO ^ DE flBRU DE 2008 2.148, de 21 de dezembro de 1977, bem como o disposto no inciso IV, do art. 4 o do Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Q^f de CAJQAA^ de 2008; 187° da Independência e 120° da República. xá^L JVALDO CHAGAS SIL t GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO Jorge Alberto Teles Prado Secretário!de Estado da Administração ClóvisfBarbosa de MeX Secretário de Estado de governo HOMOLOGA/562008 Estado de Sergipe SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N°JMV DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008. Constitui Comissão para a condução de licitações na modalidade pregão, realizadas pela Secretaria de Estado da Administração. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentar e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 3 o , da Lei Federal n° 10.520/2002 e no art. 8 o do Decreto Estadual n° 23.769/2006, RESOLV E Art. I o - Ficam designados os servidores abaixo discriminados pará constituírem a primeira Comissão para condução de licitações desta Secretaria, na modalidade pregão: Pregoeiras: Denise Teles Barreto Hilma Maria Lima Santos Equipe de Apoio: Antônio Maurício dos Santos Nelma Fontes Façanha Editamar Gomes de Malta RG. 465.180 SSP/SE 441.271 SSP/SE 638.416 SSP/SE 116.913.768 SSP/SE CPF 170.666.035-91 409.163.405-20 127.067.525-72 311.135.085-15 337.797.837-20

Art. 2.

- As pregoeiras poderão solicitar assessoramento técnico, quando julgarem necessário, ofíciando-se para tanto o órgão ou a entidade requisitante da licitação;

Art. 3.

- Pela participação na Comissão de que trata o art. I o . desta Portaria, cada servidor perceberá um adicional equivalente a 30 (trinta) vezes o valor da UFP/SE, a ser pago mensalmente, observando-se, quando do correspondente pagamento, os limites estabelecidos, conforme o caso, pela Lei Complementar n° 14/94, Leis Estaduais n° 2.148/77, n° 3.545/94 e Decretos n° 15.356/95 e n° 17.855/98 e suas alterações;

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria n° 4.271, de 13 de julho de 2007;

Art. 5.

- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Secretário de Estado da Administração, em Aracaju, 22 de fevereiro de 2008. JORC^ALBERTO TELES PRADO Secretário de Estado da Administração

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