Decreto Estadual de Sergipe nº 25147, de 27 de março de 2008

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO No â^í ^ DEJT DE Wt%zo DE 2008 / Altera a denominação de ações (Projetos/Atividades) e transfere saldos orçamentários da extinta Superintendência-Geral de Turismo - SUPERTUR, conforme as Leis N° 6.338/2008 e N° 6.367/2008, para a atual Secretaria de Estado do Turismo, constante do Orçamento do Estado do exercício 2008. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto nos Arts. I o e 2 o da Lei N° 6.338, de 02 de janeiro de 2008, , e com o disposto no Art. I o , item VI, da Lei IM 0 6.367, de 19 de março de 2008; DECRETA: Art. I o - Fica alterada a denominação de ações (Projetos/Atividades), bem com transfere saldos orçamentários para a Unidade Orçamentária - Gabinete do Secretário, em decorrência da extinção da Superintendência-Geral de Turismo - SUPERTUR, feita pela Lei n° 6.338, de 02 de janeiro de 2008, que revogou a Lei N° 5.417, de 26 de agosto de 2004, e pela Lei N° 6.367, de 19 de março de 2008, para a atual Secretaria de Estado do Turismo, os respectivos Projetos e Atividades, constantes do Orçamento do Estado do corrente exercício, conforme Demonstrativo estabelecido no Anexo Único deste Decreto.