Decreto Estadual de Sergipe nº 25125, de 13 de março de 2008

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°$f-l ^S DEicá DE Mf)RCo DE 2008

Acrescenta o inciso IX ao art. 2 o do Decreto n° 24.876, de 03 de dezembro de 2007, que constitui, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, Comissão Especial de Trabalho Técnico com o obj etiv o de elaborar estudos, programas e ações que viabilizem a implementação das Parcerias Público Privadas no Âmbito da Administração Pública Estadual, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos, V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e DECRETA : Art. I o Fica acrescido o inciso IX ao art. 2 o do Decreto n° 24.876, de 03 de dezembro de 2007, com a seguinte redação: