Decreto Estadual de Sergipe nº 25116, de 7 de março de 2008

Nº 25116/2008

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°âõ-JJ6 DE O 6 DE MAPveo DE 2008 t Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, área de terra situada entre as Cidades de Umbaúba e Indiaroba, no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; com base na Lei n° 6.130, de Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis (Federais) n°s 2.786, de 21 de maio de 1956, e 6.602, de 07 de dezembro de 1978; e com observância ao que prescreve o art. 5 o , inciso XXIV, da Constituição Federal, Considerando que o Estado deve adotar e executar, por intermédio de seu Governo medidas que venham contribuir ou criar meios, direta ou indiretamente, para o seu desenvolvimento social, econômico e político do próprio Estado, e possibilitar melhores condições de vida para a sua população. Considerando que a implantação e pavimentação desse trecho rodoviário BR-101 (Umbaúba) e a rodovia SE-100 (Indiaroba) é um empreendimento realmente necessário, que atenderá as pretensões e os anseios das comunidades das referidas cidades, inclusive, incrementando, mais ainda, o desenvolvimento agropecuário da região noroeste do Estado. Considerando que a implantação dessa ligação rodoviária viabilizará os projetos de agricultura em implantação na região, bem como o escoamento da produção. Considerando por fim, que a utilização dessa área de terra, para realização dos mencionados serviços, obras e projetos são de utilidade pública do que decorre a possibilidade legal yle sua desapropriação, DECRETA : GOVERNO DE SERGIPE A DECRETO N°$fMC DEOé^DE MARfo DE 2008

Art. I o Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra de domínio e posse dos proprietários relacionados no Anexo I deste Decreto, medindo um total aproximada de 395.000,00m 2 (trezentos e noventa e cinco mil metros quadrados), localizada entre as Cidades de Umbaúba e Indiaroba, neste Estado de Sergipe, numa extensão de 27.000,00m (vinte e sete mil metros).

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Art. 2.

As áreas de terra declaradas de utilidade pública nos termos deste Decreto devem ser utilizadas pelo Estado de Sergipe, por intermédio da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura - SEINFRA, diretamente ou através do Departamento Estadual de Infra-Estrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE, para implantação e pavimentação da Rodovia SE-488, trecho BR-101 (Umbaúba) com a SE-100 (Indiaroba).

Art. 3.

A Secretaria de Estado da Infra-Estrutura — SEINFRA, diretamente ou através do Departamento Estadual de Infra Estrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE, fica autorizada a promover, por via administrativa ou judicial, em articulação com a Procuradoria-Geral do Estado — PGE, na forma da legislação pertinente, a necessária desapropriação de área de terra declarada de utilidade pública por este Decreto.

Parágrafo únicoPara fins de imissão provisória na posse do respectivo imóvel a ser desapropriado, pode ser alegada a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei (Federal) n° 3.365, de 21 de junho de 1941, cumpridas as exigências legais.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GOVERNO DE SERGIPE J DECRETO N°$$:ltá DE0 6 DE MAPi%o DE 2008

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário Aracaju, O 6 de c^^-veo de 2008; 187° da Independência e 120° da República. MARCELO BEDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO OsvaldoAt^ka^JNascimento Filho Secretário de Ejstaefo dq Infra-Estrutura MárciaT,éite diá Rezei Procuraaor-Gerul do Estado ClóvSBarbosa de Melo Secretário de Estado de Governo DECLARA/032008 GOVERNO DE SERGIPE ^ DECRETO N°J ? UC DEQ6 DE MARço DE 2008 ANEXO I (Art. I o , "caput") Declaração de Utilidade Pública Área: 395.000 9 00m 2 (aproximadamente) Situação: Ao longo da Rodovia SE-488, trecho projetado para ligação rodoviária da Cidade de Umbaúba e a Cidade de Indiaroba. Localização: Municípios de Umbaúba e Indiaroba - Sergipe RELAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°JfUiC DE 06 DE MA%$o DE 2008 r," Área ao londoda Rodovia SE-4ÔÊ projetado pará o trecho rodoviário enlr a o município de Umbaúba(BR-101) e lndiaroba(5E-100) Localização Entre os municípios de Umbaúba e Indiaroba MAPA DE SITUAÇÃO RODOVIA SE-488 TRECHO UMBAÚBA (BR-101) / INDIAROBA (SE-100) SEGUlMEííTO A SER DESAPROPRIADO

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