Decreto Estadual de Sergipe nº 25081, de 28 de fevereiro de 2008

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°$$.OZI DE af DE rc^é/flo DE 2008

Prorroga, por mais 12 (doze) meses, o prazo estabelecido no art. 6 o do Decreto n°. 24.653, de 30 de agosto de 2007, que constitui, no âmbito da S ecretari a de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC, Comissão Especial de Trabalho Técnico para promover o gerenciamento do Contrato n°. 007/AJ/SEJUC/2005, (para Construção da Penitenciária de São Cristóvão), oriundo do Convênio de n°. 024/2003, firmado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e o Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n°. 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n°. 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o . Fica prorrogado, por mais 12 (doze) meses, o prazo estabelecido no art. 6 o do Decreto n°. 24.653, de 30 de agosto de 2007, que constitui, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC, Comissão Especial de Trabalho Técnico para promover o gerenciamento do Contrato n°. 007/AJ/SEJUC/2005, (pará Construção da Penitenciária de São Cristóvão), oriundo do Convênio de n°. 024/2003, firmado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e o Estado de Sergipe.