Decreto Estadual de Sergipe nº 25041, de 18 de fevereiro de 2008

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°â f. OH D E lf DE F^i/^^oD E 2008

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel, compreendendo terreno e prédios, da então Associação de Caridade São Vicente de Paulo, localizada à Rua Poço Verde, s/n, Município de Tobias Barreto, Estado de Sergipe, para implantação de serviços públicos de saúde, com o funcionamento de unidade hospitalar. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; com base na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007; de acordo com o Decreto-Lei (Federal) n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis (Federais) n°s 2.786, de 21 de maio de 1956, e 6.602, de 07 de dezembro de 1978; e na conformidade do art. 5 o , inciso XXIV, da Constituição Federal, Considerando o dever do Governo de promover e realizar ações e obras que constituam serviços públicos de saúde a serem prestados pelo Estado à sua população; Considerando a necessidade de ampliação da disponibilidade de equipamentos hospitalares, permitindo, assim, um maior e mais adequado atendimento à demanda dos respectivos serviços públicos de saúde; r Considerando a possibilidade que o Estado tem de adquirir o imóvel de um hospital já existente, com instalações físicas e edificações apropriadas, proporcionando a continuidade de um serviço ao qual a região já está acostumada; Considerando a conveniência de o Estado dispor de uma unidade hospitalar na região em que se situa a Cidade de Tobias Barreto, atendendo toda a população circunvizinha a este Município, com estrutura de serviço hospitalar, recursos tecnológicos e pessoal adequado; Considerando que o Hospital terá o papel de retaguarda para as Unidades de Pronto-Atendimento e Hospitais Locais; GOVERNO DE SERGIPE ^ DECRETO N°S$(W D E IP DE r^efterf,O DE 2008 Considerando que o Hospital terá estruturas de serviços hospitalares para realização do atendimento de urgência e emergência, com leitos de observação 24 horas; Considerando, por fim, a utilidade pública decorrente dos benefícios que devem resultar da utilização desse imóvel, instalações e edificações, possibilitando a prestação de novos serviços públicos de saúde pelo Estado e ampliando a disponibilidade de equipamentos hospitalares, em benefício da população, DECRETA : Art. I o Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel, compreendendo terreno e prédios, de domínio privado, da então Associação de Caridade São Vicente de Paulo, CNPJ n° 15.067.408/0001-58, localizada à Rua Poço Verde, s/n, Município de Tobias Barreto, neste Estado de Sergipe.