Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 25035, de 13 de fevereiro de 2008
Nº 25035/2008
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°$5.05$" DE 0% UETeveWto DE 2008
Homologa a Portaria n°. 688/2007, de 12 de dezembro de 2007, do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN, para dar continuidade aos trabalhos da 3 o Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARJIII, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n°. 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n°. 24.571, de 31 de julh o de 2007, DECRETA; Art. I o . Fica homologada a Portaria n°. 688/2007, de 12 de dezembro de 2007, do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN, para dar continuidade aos trabalhos da 3 o Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI-III, pará os fins que indicã, e que, com este Decreto, é publicada.
Art. 2.
O Grupo de que trata o art. I o deste Decreto terá validade até em ata propriá, devendo, também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5 o (quinto) dia do mês subseqüente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pelo referido Grupo, sob pena de desfazimento do mesmo.
Art. 3.
A substituição de integrantes do Grupo, referida na Portaria n°. 688/2007, poderá ser realizada por meio de portaria de lavra do Diretor — Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe, que deverá ser enviada para a Secretaria de Estado de Governo para que este tome conhecimento e adote as medidas necessárias para a sua publicação.
Art. 4.
Pela participação no Grupo instituída por este Decreto, cada servidor, sem prejuízo de seus direitos e vantagens funcionais regulares, deve perceber um Adicional de Trabalho Técnico, equivalente a 30 (trinta) vezes o valor da UFP/SE (Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe), a ser pago mensalmente, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, especialmente os arts. 185 e 187, da Lei n°. 2.148, de 21 de dezembro de 1977, bem como o disposto no inciso rV^díLarL4° do Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007. ^"""" ^^x
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2008. Aracaju, Q ? de JZÇ?ÇASLKA^ de 2008; 187° da Independência e 120° da República. Q // ç ^ MARCEIOMEDA CHAGAS GOVERNADOÜVO ESTADO João Bosco de Mendonça Secretário de Estado^desJTransportes e da Integração Metropolitana Clâv, Secretar óvis Barbosa de Melé írio de Estado de/G ovei overno HOMOLOGA/122008 TRAi-jsiro RFSPONSARII itJAnr nr rono; PORTARIA N° 688/2007 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007 Dar continuidade aos trabalhos da 3 a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARJ-II1 que funcionará na sede deste Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, e dá outras providências. O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGD?E - DETRAN/SE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei n° 5.785, de 22 de dezembro de Considerando o que dispõe o Art. 16 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, sobre o funcionamento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIS, Considerando a necessidade de dar continuidade aos trabalhos das Juntas Administrativas - JARIS, criadas para o julgamento de interposição de recurso impetrado contra decisões que impuserem penalidades por infração no trânsito, junto a este Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, RESOLVE : Art. I o - Dar continuidade aos trabalhos da 3 a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI III, que funcionará na sede deste Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, para julgamento de interposição de recurso impetrado contra decisões que impuserem penalidades por infração no trânsito.
Art. 2.
- Designar os Servidores abaixo mencionados pará, sob a Presidência do primeiro, comporem a JARI IH MANOEL LUIZ DE ANDRADE RG.N-508.219/SSP-SE MANUELA OLIVEIRA LIMA RG. Pf 07595656-00/SSP-BA RACHEL VASCONCELOS CHAGAS RG. N- 3.034.682-7/SSP-SE,
Art. 3.
- O prazo pará a execução dos trabalhos a que se refere o Art. I o desta Portaria, terá validade até 31.12.2008.
Art. 4.
- De acordo com o disposto no Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, do Poder Executivo Estadual (Publicado no Diário Oficial do Estado, de 01.08.2007), e devidamente autorizado, os Servidores designados por esta Portaria receberão Adicional de Participação correspondente a 30 (trinta) UFP/SE, a ser pago mensalmente, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, especialmente os Art. 185 e 187, § I o , da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977. Av. Tancredo Neves. S/N, Ponto Novo, PABX (079)3226-2000 - FAX (079) 3226-2090 - 3226-2042 CEP 49.097-510 - ARACAJU-SE - CGC. 01 560393/0001-50-www.detran.sc.aov.br E.mait: presiSdetran.se.gov.br TRANSIT O RrSPONSAHII IDADF DF TODOS
Art. 5.
- Ficam designados os Servidores abaixo mencionados para exercerem as funções de Membros Suplentes afastamentos eventuais de qualquer um dos Membros Titulares da JARI-IH, pelo mesmo período: IEDA VIRGÍNIA GOMES MACEDO RG. N° 309.836/SSP-SE VALDIR RAMOS DE SANTANA RG.N-310.566-7/SSP-SE MARGARIDA FRANKLIN S. OLIVEIRA RG. N" 1.I2S.S53/SSP-SE
Art. 6.
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2008. REGI CUMPRA-SE. :RANCISÇODEA! Diretor Presidente. Av Tancredo Neves, S/N, Ponto Novo, PABX (079)3226-2000 - FAX (079) 3226-2090 - 3226-2042 CEP 49.097-510 - ARACAJU-SE - CGC. 01.560.393/0001 -50 -www.detran.se.aov.br E.mail: presig$detran.se.gov.br