Decreto Estadual de Sergipe nº 25029, de 8 de fevereiro de 2008

Nº 25029/2008

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7 artigos

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°S^oã 3 D E 0? DE r^f^^( ? DE 2008

Homologa a Portaria n°. 682/2007, de 12 de dezembro de 2007, do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN, pará dar continuidade aos trabalhos da Comissão para realização de Exames de Direção Veicular aos candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n°. 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n°. 24.571, de 31 de julh o de 2007, DECRETA: Art. I o . Fica homologada a Portaria n°. 682/2007, de 12 de dezembro de 2007, do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN, para dar continuidade aos trabalhos da Comissão para realização de Exames de Direção Veicular aos candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação — CNH , para os fins que indicã, e que, com este Decreto, é publicada.

Art. 2.

A Comissão de que trata o art. I o deste Decreto terá validade até 31 de dezembro de 2008, e os seus membros farão reuniões periódicas, registradas em ata propriá, devendo, também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5 o (quinto) dia do mês subseqüente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pelo referida Comissão, sob pena de desfazimento da mesma.

Art. 3.

A substituição de integrantes da Comissão, referida na Portaria n°. 682/2007, poderá ser realizada por meio de portaria de lavra do Diretor - Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe, que deverá ser enviada para a Secretaria de Estado de Governo pará que este tome conhecimento e adote as medidas necessárias para a sua publicação.

Art. 4.

Pela participação na Comissão instituída por este Decreto, cada servidor, sem prejuízo de seus direitos e vantagens funcionais regulares, deve perceber um Adicional de Trabalho Técnico, equivalente a 30 (trinta) vezes o valor da UFP/SE (Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe), a ser pago mensalmente, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, especialmente os arts. 185 e 187, da Lei ri°. 2.148, de 21 de dezembro de 1977, bbrti como o disposto no mcisojj^4e-a^L ^ do Decreto n° 24.571 1 de 3l de julho de 2007.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2008. Aracaju, Ç)¥ de Mqe^j^o de 2008; 187° da Independência e 120 ( da República. ^ 9 " MARCELQ-BEQA CHAGAS GOVERNADOR DÜsESTADO João Éosco de Mendonça Secretário de Estado dfjt^TrnM^npr^ e da 1"^"^/ ! Metropolitana Clóvjs Barbosa de Mej Secretário de Estado de Governo HOMOLOGA/232008 IRANSIT O Rrsi"ONSAUii inAnr nr Tonos PORTARIA N° 682/2007 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007. Dar continuidade aos trabalhos da Comissão que especifica, e dá outras providências. O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGD?E - DETRAN/SE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei n° 5.785, de 22 de dezembro de Considerando o que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, Considerando, ainda, a extrema necessidade de dar continuidade aos trabalhos das Comissões para realização de Exames de Direção Veicular aos candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, neste Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE. RESOLVE : Art l°- Dar continuidade aos trabalhos da Comissão para realização de Exames Direção Veicular aos Candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, na Categoria U C" (V Comissão) neste Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, constituída pelos Servidores abaixo mencionados: JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS RG. N" 750.398-9/SSP-SE ELINETE ELOÍ NASCIMENTO RG. N-521.721/SSP-SE VALTEM1R HENRIQUE SANTANA RG. N° 758.280-1/SSP-SE ADILSON NUNES DOS SANTOS RG. IV97.489/SSP-SE

Art. 2.

- O prazo para a execução dos trabalhos a que se refere o Art. I o desta Portaria, terá validade até 31.12.2008.

Art. 3.

- De acordo com o disposto no Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, do Poder Executivo Estadual (Publicado no Diário Oficial do Estado, de 01.08.2007), e devidamente autorizado, os Servidores designados por esta Portaria receberão Adicional de Participação correspondente a 30 (trinta) UFP/SE, a ser pago mensalmente, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, especialmente os Art. 185 e 187, § I o , da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977.

Art. 4.

- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo seus efeitos legais a partir dc 01 de janeiro de 2008. RÉGIS MCISCO Diretor-Prosl JJBLIQUE SEiCUMPRA-SE. Avenida Tancredo Neves,jWN - Ponto Novo - PABX (79) 3226-2000 - FAX (79) 3226-2042 / 3226-2090 CEP49.097-510 - ARACAJU-SE - CGC 01 560.393/0001-50-www.detran.se.oov.br E.mail: presi^detran.se.gov.br

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