Decreto Estadual de Sergipe nº 25026, de 8 de fevereiro de 2008

Nº 25026/2008

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

7 artigos

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° â^,oãG D E Oi DE PGhfJ%O DE 2008

Homologa a Portaria n°. 013, de 02 de janeiro de 2008, da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, que prorroga a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, para apurar possíveis irregularidades cometidas por seus servidores, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n°. 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n°. 24.571, de 31 de julh o de 2007, DE CRETA: Art. I o . Fica homologada a Portaria n°. 013, de 02 de janeiro de 2008, da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, que prorroga a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, para apurar possíveis irregularidades cometidas por seus servidores, pará os fins que indicã, e que, com este Decreto, é publicada.

Art. 2.

A Comissão de que trata o art. I o deste Decreto terá duração de 06 (seis) meses, e os seus membros farão reuniões periódicas, registradas em ata propriá, devendo, também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5 o (quinto) dia do mês subseqüente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pelo referida Comissão, sob pena de desfazimento da mesma.

Art. 3.

A substituição de integrantes da Comissão, referida na Portaria n°. 013, poderá ser realizada por meio de portaria de lavra do Defensor Público Geral, que deverá ser enviada para o Secretário de Estado de Governo pará que este tome conhecimento e adote as medidas necessárias para a sua publicação.

Art. 4.

Pela participação na Comissão instituída por este Decreto, cada servidor, sem prejuízo de seus direitos e vantagens funcionais regulares, deve perceber um Adicional de Trabalho Técnico, equivalente a 30 (trinta) vezes o valor da UFP/SE (Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe), a ser pago mensalmente, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, especialmente os arts. 185 e 187, da Lei n°. 2.148, de 21 de dezembro de 1977, bem como o disposto no inciso IV, do art. 4 o do Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2008. ^ Aracaju, oi (kj%L%AcL^ de 2008; 187° da Independência e 120 ( da República. ^ MARCELO DÉDA CHA(L GOVERNADOR DO EST$QO Elber Batalha gp%t$es - DefensorS/mm/ío Geral Clóvjá Barbosa de Secretário de Estado df Governo HOMOLOGA/232008 CASA CIVIL SPi 013.000-00423/2008-3 GOVERNO DE SERGIPE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE PORTARIA N.° 013 DE 02 DE JANEIRO DE 2008. :4, 1 O DEFENSOR PÚBLICO GERAL, fazendo uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar Estadual n.° 70 de 15 de maio de 2002 e de conformidade com disposto nos Decretos Governamentais n.° 24.571 de 31 de julho de 2007 e n.° 24.799 de 01 de novembro de 2007. RESOLVE: Art. I o - Prorrogar a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, com fim especifico de apurar as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos em desconformidade com a lei que venham a ocorrer durante o exercício de 2008, como quando for abandono de cargo, inassiduidade habitual e acumulação de cargos públicos, que gerem processos administrativos, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer da vigência desta Portaria, pelo período de 06 (seis) meses.

Art. 2.

- A comissão será composta pelos seguintes membros: RENATA ALMEIDA VLLAN, Assessora Técnico Administrativa I, RG n.° 3.265.097-3 - SSPSE e CPF 021.517.945-55; KÁTIA LUIZA DE FREITAS GOMES, Oficial Administrativo, RG. n.° 396.292 - SSP/SE e CPF n.° 256.386.455-00; MARIA DE LOURDES SANTOS MOTA, Assessora Técnico Operacional II, RG n.° 664.537 - SSP/SE e CPF n.° 256.176.135-53,sob a presidência da primeira, para comporem a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo.

Parágrafo único- O presidente, nos seus eventuais impedimentos ou ausência designará membro para substituí-lo.

Art. 3.

- Os membros da Comissão de Inquérito Administrativo, aqui referenciada, perceberão a título de Participação, o equivalente a 30 (trinta) vezes o valor da UFP/SE (Unidade Fiscal Padrão) do Estado de Sergipe, a ser pago mensalmente, observando-se os limites estabelecimentos na Lei n,° 2.148/77.

Art. 4.

- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, com os efeitos retroativos a partir de 1 ° de janeiro de 2008. Art. S° - Revogam-se as disposições em con^ Dê-se Ciência, Cumpra-se e Publique^ ELBER B Defens osjjãZg SEDE ADMINISTRATIVA Rua Vila Cnstina, 382 - São José CEP. 49.015400 - Telefone. (79) 3179-7440 Fax- (79) 3179-7446 - www.defensona se.gov br CENTRAL DE ATENDIMENTO Pça da Bandeira / Av Barão de Maruim, 20 Centro-CEP 49 015-020 Telefone. (79)3211-6060

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