Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 24971, de 14 de janeiro de 2008
Nº 24971/2008
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°S^f. 3 V DE JJ DE 3WE.TR O DE 2008
Prorroga prazo de que trata o Decreto n° 24.804, de 07 de novembro de 2007, que homologa Situação de Emergência declarada no Município de Poço Redondo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V e XVII, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei (Estadual) n° 6.130, de 02 de abril de 2007; de conformidade com o Decreto (Federal) n° 5.376, de 17 de fevereiro de 2005; tendo em vista o que consta do Processo n° 009.000-00003/2008-8, de 07 de janeiro de 2008, protocolado na Secretaria de Estado de Governo, e Considerando que as chuvas do inverno foram insuficientes para a formação de grande estoque de água nos principais reservatórios, açudes, tanques, barreiros e principalmente cisternas, importante recurso para o suprimento da população rural com água potável; Considerando a obrigação do Poder Público de intervir nas áreas afetadas pela seca, a fim de garantir benefícios e auxílios necessários à superação dessa crise, minorando o sofrimento da população atingida; Considerando a existência de Parecer Técnico elaborado pela Coordenadoria Especial de Defesa Civil - CODEC, que constatou a ocorrência da situação de anormalidade climática, a ensejar medidas conjuntas dos Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal; Considerando, por fim, o contido no Ofício de n° 02/2008, de 02 de janeiro de 2008, da Secretaria de Estado de Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social, ^ b GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°âq-311 DE U DE lêvedo DE 2008 DECRETA : Art. I o Fica prorrogado o prazo de que trata o Decreto n° 24.804, de 07 de novembro de 2007, que homologa Situação de Emergência declarada no Município de Poço Redondo, conforme Decreto n° 113/2007, de 26 de dezembro de 2007, do respectivo Prefeito Municipal, que com este Decreto é publicado.