Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 24954, de 28 de dezembro de 2007
Nº 24954/2007
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°H^i DE âS DE PezfMBgo DE 2007
Transforma em Colégio Estadual "Miguel das Graças", a Escola Estadual do mesmo nome, no Município de São Miguel do Aleixo - Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007, conforme disposições da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, DE CRETA: Art. I o . Fica transformada em Colégio Estadual "Miguel das Graças", para o Ensino Fundamental e Ensino Médio, a Escola Estadual do mesmo nome, no Município de São Miguel do Aleixo - SE.
Art. 2.
As despesas decorrentes do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, de que trata este Decreto, devem correr por conta dos recursos do Orçamento do Estado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,ao" de âx^MÍc^o de 2007; 186° da Independência e 119° da República. $ /^BEUVkLDO Cm GÁS SIL t (fovE^ADORDQ ESTADO, icício ? Jó$çWei"nandês^de Lima icretáriwde Estado da Educação ClóviÉ Barbosa de Melf. Secretário de Estado de^foverno JRNC