Decreto Estadual de Sergipe nº 24948, de 28 de dezembro de 2007

Nº 24948/2007

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 1. Art. 2. Art. 3.

6 artigos

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°âj.3/f2 DE ^f DE Pezo4bft0 DE 2007

Homologa a Portaria n° 012, de 22 de novembro de 2007, da Secretaria de Estado do Trabalho, da Juventude e da Promoção da Igualdade Social - SETRAPIS, que dispõe sobre a criação de Comissão encarregada de Inventário, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julh o de 2007, DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n° 012, de 22 de novembro de 2007, da Secretaria de Estado do Trabalho, da Juventude e da Promoção da Igualdade Social - SETRAPIS, que dispõe sobre a criação de Comissão encarregada de Inventário, e dá outras providências pará os fins que indica, e que, com este Decreto, é publicada.

Art. 2.

A Comissão de que trata o art. I o deste Decreto terá a duração de 03 (três) meses, e os seus membros farão reuniões periódicas, registradas em ata própria, devendo, também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5 o (quinto) dia do mês subseqüente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pelã referida Comissão, sob pena de desfazimento da mesma.

Art. 3.

A substituição de integrantes da Comissão, referida na Portaria n° 012/2007, poderá ser realizada por meio de portaria de lavra da Secretária de Estado do Trabalho, da Juventude e da Promoção da Igualdade Social.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de I o de outubro de 2007, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, ^ de MtejLMb^so de 2007; 186° da Independência e 119° da República. (3 /BEU^LDO Cfí(Á$AS SW$f ( GOVERNADOR DO ESTA, EM EXERCÍCIO/ ose Renato Vieirl de Estado do Trabalho, da Juventude a Promoção da Igualdade Social ClóvU Barbosa de Mrib Secretário de Estadojte Governo HOMOLOGA/1762007 mt GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA JUVENTUS E DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE SOCIAL GABINETE DO SECRETARIO PORTARIA PT. 012/2007 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007 Constitui Comissão encarregada de Inventário. A Secretaria de Estado do Trabalho, da Juventude e da Promoção da Igualdade Social, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei n° 6.130 de 02 de abril de 2007, RESOLVE:

Art. 1.

- Constituir a Comissão Encarregada de Inventário e designar os seguintes servidores: Oscar Campello de Almeida - CPF n°. 588.152.365-20, Ivan de Almeida Góis - CPF n°. 102.128.765-20, Maria do Carmo Batalha da Conceição CPF n°. 585.813.835-72 e Tatiana Souza Oliveira CPF n°. 802.657.315-34.

Art. 2.

- Pela participação na Comissão de que trata o art I o desta portaria, cada servidor, sem prejuízo das atividades normais do seu cargo deve receber um Adicional equivalente a 30 (trinta) vezes o valor da UFP/SE (Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe) a ser pago mensalmente, observando-se quando do correspondente pagamento, os limites estabelecidos conforme o caso nas leis n°s. 2.148/77 e Decreto n°. 24.571 de 31 de julho de 2007 pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por igual período.

Art. 3.

- Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2007. Dê-se Conhecimento e Publique-se Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, da Juventude e da Promoção e Igualdade Social, em Aracaju, 22 de novembro de 2007. SE RENATO VIEIRA Secretário Rua Riachuelo n°. 726 Baiiro: Sto José - CEP: 49.015-160 Fone: (79) 3214-5635 Aracaju - Sergipe.

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