Decreto Estadual de Sergipe nº 24924, de 28 de dezembro de 2007

Nº 24924/2007

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7 artigos

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°H^i DE ii DE PàCeUôftO DE 2007

Homologa a Portaria n°. 14, de 05 de novembro de 2007, da Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM, que dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Licitação pará contratação de serviço de apoio logístico à organização e realização de eventos e patrocínios do Estado de Sergipe, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julh o de 2007, DECRETA; Art. I o Fica homologada a Portaria n°. 14, de 05 de novembro de 2007, da Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM, que dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Licitação pará contratação de serviço de apoio logístico à organização e realização de eventos e patrocínios do Estado de Sergipe, para os fins que indica, e que, com este Decreto, é publicada.

Art. 2.

A Comissão de que trata o art. I o deste Decreto terá a duração de 09 (nove) meses, e os seus membros farão reuniões periódicas, registradas em ata própria, devendo, também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5 o (quinto) dia do mês subseqüente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela referida Comissão, sob pena de desfazimento da mesma.

Art. 3.

A substituição de integrantes da Comissão, referida na Portaria n° 14/2007, poderá ser realizada por meio de portaria de lavra do Secretário de Estado da Comunicação Social, que deverá ser enviada para a Secretaria de Estado de Governo para que este tome conhecimento e providencie sua publicação.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 05 de novembro de 2007, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, Si de c$^cuij^o de 2007; 186° da Independência e 119° da República. ^ r ^ Xa Comunicação Social WJ^Éa?bosadeMty Secretário de Estado dejdoverno HOMOLOGA/1722007 GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA N° 14/2007 De 05 de novembro de 2007 A SECRETÁRIA DO ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, conferidas nos termos do artigo 90 da Constituição Estadual, de conformidade com a Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977, Considerando o disposto no Decreto n° 24.214, de 30 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a extinção de Comissões Permanentes de Licitações e sobre o fluxo de processos de compra no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual; Considerando que, havendo necessidade de realização de procedimento para contratação de serviço de apoio logístico à organização e realização de eventos e patrocínios para o Estado de Sergipe, e que a urgência e imprescindibilidade dos serviços exigem um organograma exclusivo para esta licitação. Considerando que a gama de atribuições da Superintendência Geral de Compras Centralizadas (SGCC) não permite a disponibilidade de exclusividade para o processamento deste procedimento, podendo redundar em interrupção da prestação dos serviços da Secretaria do Estado da Comunicação Social, e, ainda respeitando a competência de gerenciamento dos procedimentos de compras e contratação da SGCC/SEAD, RESOLVE: Art. I o . Fica constituído pelo prazo de 9 (nove) meses, Comissão Especial de Licitação mista, composta por servidores da SECOM e SEAD abaixo nominados: Aline Magna Cardoso Barroso Lima (SECOM) CPF N° 724.399.395-87 ledo Flávio de Andrade Filho(SECOM) CPF N° 807.289.445-53 Márcio Zylberman (SEAD/SGCC) CPF N° 885.171.017-15 Maurício Teixeira Souza (SEAD/SGCC) CPF N° 777.964.621-15

Art. 2.

A Comissão Especial terá competência específica para processar a Concorrência 01/2007, para contratação de serviços de agências responsáveis pelos serviços de apoio logístico à organização e realização de eventos e patrocínios do Estado de Sergipe, por intermédio da Secretaria do Estado da Comunicação Social. Secreiana de Estado da Comunicação Social Av Adê lia Franco. 3305 - Bairro Grageru - CEP 49 027-900 - Aracaju/SE Telefax (79)3216-8106 GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 3.

A presidência da CEL ficará a cargo da servidora Aline Magna Cardoso Barroso Lima, secretariada pelo servidor ledo Flávio de Andrade Filho, sendo os demais membros componentes.

Art. 4.

Pela participação na Comissão, cada servidor receberá um adicional de trabalho técnico, equivalente a 30 (trinta) vezes o valor da UFP/SE (Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe), observados os limites estabelecidos pelo artigo 187, parágrafo I o da Lei 2148/77, e de conformidade com o disposto no decreto Governamental n° 24.214 de 30dejaneirode2007.

Art. 5.

Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua expedição, 05 de novembro de 2007 e revogando, expressamente, a Portaria n. 13/2007. Dê-se ciência, cump^s9 e publique-se. Gabinete dó(^aág(m(/d o Estado da Comunicação Social, 05 de novembro de 2007.. flSADA^SILVA GALDINO eária do Estado da Comunicação Social Secretaria de Estado da Comunicação Social Av Adelia Franco, 3305 - Bairro Grageru - CEP 49 027-900 - Aracaju/SE Telefax (79)3216-8106

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