Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 24902, de 17 de dezembro de 2007
Nº 24902/2007
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°á^- 9 Oâ DE j y DEP6ZôtfBfWDE2007 Prorroga prazo de que trata o Decreto n° 24.803, de 07 de novembro de 2007, que homologa Situação de Emergência declarada no Município de Monte Alegre de Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V e XVII, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei (Estadual) n° 6.130, de 02 de abril de 2007; de conformidade com o Decreto (Federal) n° 5.376, de 17 de fevereiro de 2005; tendo em vista o que consta do Processo n° 009.000-00428/2007-0, de 14 de dezembro de 2007, protocolado na Secretaria de Estado de Governo, e Considerando que as chuvas do inverno foram insuficientes para a formação de grande estoque de água nos principais reservatórios, açudes, tanques, barreiros e principalmente cisternas, importante recurso para o suprimento da população rural com água potável; Considerando a obrigação do Poder Público de intervir nas áreas afetadas pela seca, a fim de garantir benefícios e auxílios necessários à superação dessa crise, minorando o sofrimento da população atingida; Considerando a existência de Parecer Técnico elaborado pela Coordenadoria Especial de Defesa Civil - CODEC, que constatou a ocorrência da situação de anormalidade climática, a ensejar medidas conjuntas dos Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal; Considerando, por fim, o contido no Ofício de n° 300/2007, de 12 de dezembro de 2007, da Coordenadoria Especial de Defesa Civil - CODEC, DECRETA: GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°S^-SOâ DE í% DE Z)6ff/W840DE 2007
Art. I o Fica prorrogado o prazo de que trata o Decreto n° 24.803, de 07 de novembro de 2007, que homologa Situação de Emergência declarada no Município de Monte Alegre de Sergipe, conforme Decreto n° 031/2007, de 10 de setembro de 2007, do respectivo Prefeito Municipal, que com este Decreto é publicado.