Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 24870, de 30 de novembro de 2007
Nº 24870/2007
1/2 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°dV-S?O DEJ9 DE VOVeuBhO DE 2007
Abre a Ôrgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 770.000,00 pará reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no
Art. 7.
,da Lei 6.120, de 22 de dezembro de 2006.. DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais), pará reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, obedecendo á seguinte classificação: FINANÇAS 041220025.2253 -Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros-SEFAZ ES 99 - Estado de Sergipe 3390.93 -Indenizações e Restituições „^R $ 770.000,00 (000) SUB-TOTAL R$ 770.000,00 TOTAL R$ 770.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão da Anulação de dotações orçamentárias, obedecendo ao seguinte desdobramento: 288460298.0254 -Encargos de Atividades Especiais ES 99 -Estado de Sergipe 3390.91 -Sentenças Judiciárias „^R$ 770.000,00 (000) SUB-TOTAL R$^770.000,00 TOTAL R$ 770.000,00
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, $ 9 de ^jQc$üxjhíc de 2007; 186° da Independência, 119° da República. c^Á,"%^ - Marcelo Déda Chagas Governador do Estado ir 2/2 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO U.Vj-no DEtH DE J^OKfM04d DE 2007 Maria Lúcia de Oliveira Falcon Secretária de Enfado d^ Planejamento NilsBK^âTícTmÉiíto Lima Secretário de Estado da Fazenda