Decreto Estadual de Sergipe nº 24827, de 21 de novembro de 2007

Nº 24827/2007

Nesta página

2 artigos

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° tf-M¥ DE âõ DE VCvewHü DE 2007

Torna sem efeito o Decreto n° 24.764, de 17 de outubro de 2007, que altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e considerando que o Decreto n° 24.764, de 17 de outubro de 2007, j á havia sido publicado com o n° 24.755, em 17 de outubro de 2007, DECRETA: Art. I o Fica sem efeito o Decreto n° 24.764, de 17 de outubro de 2007, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Art. 2.

Este Decreto, após publicado, produz seus efeitos com vigência a partir de 18 de outubro de 2007.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 3X) de ^o^ ^ Liode 2007; 186° da Independência e 119 o da República. , . MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO E$NADORL ilsoriNasfime Nilsok Nascimento Lima Secretário de Estado da Fazenda Clóvi/Barbosa de Melo Secretário de Estado^ae Governo TORNA/122007

Remissões do artigo