Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 24822, de 20 de novembro de 2007
Nº 24822/2007
1/2 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. 0 ^ ^ DEJ9 DE MOFUMO DE 2007
Abre a Ôrgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 7.770.000,00 para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no
Art. 7.
,Parágrafo Único,da Lei 6.120,de 22 de dezembro de 2006.. DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 7.770.000,00 (sete milhões setecentos e setenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, obedecendo à seguinte classificação: 288410290.0251 -Amortização de Encargos da Dívida por Contrato Refinanciado ES 99 -Estado de Sergipe 4690.77 - Principal Corrigido da D ív.Contrat. Refinanciado R$ 1.100.000,00 (000) 288430290.0252 -Amortização de Encargos da Dívida Interna ES 99 -Estado de Sergipe 3290.22 -Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato R$ 60.000,00 (000) 4690.71 -Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 6.600.000,00 (000) 288440290.0253 -Amortização de Encargos da Dívida Externa ES 99 - Estado de Sergipe 4690.71 -Principal da Dívida Contratual Resgatado^R $ 10.000,00 (000) SUB-TOTAL R$ 7.770.000,00 TOTAL R$ 7.770.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da Anulação de dotações orçamentárias, obedecendo ao seguinte desdobramento: 113310025.2258 -Contribuição pará o PASEP ES 99 -Estado de Sergipe 3390.47 -Obrigações Tributárias eContríbutivas R$ 3.320.000,00 (000) 288410290.0251 -Amortização de Encargos da Divida por Contrato Refinanciado ES 99 -Estado de Sergipe 3290.21 -Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 1.500.000,00 (000) 288430290.0252 -Amortização de Encargos da Dívida Interna ES 99 - Estado de Sergipe 3290.21 -Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 2.500.000,00 (000) 4690.73 -Correç. Monet.ou Cambial da D ív.Contrat Resgatada R$ 400.000,00 (000) 288440290.0253 -Amortização de Encargos da Dívida Externa ES 99 - Estado de Sergipe 3290.21 -Juros Sobre a Dívida por Contrato ^.^R $ 50.000,00 (000) SUB-TOTAL R$ 7.770.000,00 Vv,l^- 2/2 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°Jf%zaDEJS ÜEtfOVéMWlO DE 2007 TOTAL R$ 7.770.000,00
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, i 9 de v^a?w4no de 2007; 186° da Independência, 119° da República a^%g^%. Marcelo Déda Chagas Governador do Estado, Maria Lúcia de Oliveira Falcon Secretária de Espado do.Planejamento Secretário dp Estado da Fazenda