Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 24783, de 26 de outubro de 2007
Nº 24783/2007
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO H.°Wfêà DEJf DE Outubro DE 2007
Abre a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 20.005.000,00 para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no do
Art. 7.
, Parágrafo Único, da Lei n.° 6.120, de 22 de dezembro de 2006. DECRETA: Art. l.° - Fica aberto a Orgão(s) do Estado, credito suplementar no valor de R$ 20.005.000,00 (vinte milhões e cinco mil reais), pará reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, obedecendo à seguinte classificação: ESTADO DE SERGIPE 092720083.4291 - Operacionalização do IPESPREVIDÊNCIA para pagamento de Inativos e Pensionistas ESTADO DE SERGIPE Pensões Juros e Encargos da Dívida do IPESPREVIDÊNCIA ESTADO DE SERGIPE Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato SUB-TOTAL TOTAL ES 99 - 3190.03 288410290.0290 - ES 99 - 3290.22 R$ 20.000.000,00 (070) R$ R$ R$ 5.000,00 20.005.000,00 20.005.000,00 (000)
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto, decorrerão da Anulação de dotações orçamentárias, obedecendo ao seguinte desdobramento: 092720083.4291 - ES 99 - 3190.01 288410290.0290 - ES 99 - 3290.21 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE Operacionalização do IPESPREVIDÊNCIA pará pagamento de Inativos e Pensionistas ESTADO DE SERGIPE Aposentadorias e Reformas Juros e Encargos da Dívida do IPESPREVIDÊNCIA ESTADO DE SERGIPE Juros sobre a Dívida por Contrato SUB-TOTAL TOTAL R$ 20.000.000,00 (070) R$ R$ R$ 5.000,00 20.005.000,00 20.005.000,00 (000) /W o GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°iff 783 DE^DE OVTUÇ)ftO DE 2007 O República.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 3$ de ÔMRJH^D de 2007; 186.° da Independência e 119.° da ^JL^rz. MARCEL O DEDA CHAGAS GOVERNADO R DO ESTADO /^ ^ Guilherme Maia%bouças Secretário de Estado cjo Planejamento, em Exercício Nilson Nascimento Lima Secretário de Estado da Fazenda Jorge Alberto Teles Prado Secretario de Estado da Administração