Decreto Estadual de Sergipe nº 24771, de 19 de outubro de 2007

Nº 24771/2007

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°Z^ .?f/ D E J? DE OUW^O DE 2007

Homologa a Portaria n° 093/2007, de 06 de agosto de 2007, da Procuradoria Geral do Estado - PGE, que dispõe sobre a criação de Comissão Permanente de Sindicância Administrativa, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o . Fica homologada a Portaria n° 093/2007, de 06 de agosto de 2007, da Procuradoria Geral do Estado - PGE, que dispõe sobre a criação de Comissão Permanente de Sindicância Administrativa, e dá outras providências para os fins que indicã, e que, com este Decreto, é publicada.

Art. 2.

A Comissão de que trata o art. I o deste Decreto terá a duração de 01 (um) ano, e os seus membros farão reuniões periódicas, registradas em ata propriá, devendo, também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5 o (quinto) dia do mês subseqüente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela referida Comissão, sob pena de desfazimento da mesma.

Art. 3.

A substituição de integrantes da Comissão Especial, referida na Portaria n° 093/2007, poderá ser realizada por meio de portaria de lavra ProcuradorGeral do Estado.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 16 de agosto de 2007, revogadas as disposições em contrário. da República. Aracaju, J 8 de aufc(ux? de 2007; 186° da Independência e 119 C tLÁ,%lA lezende MARCELO DEDÀ CHAGAS GOVERNADOR QO ESTADO MárMTZeitei Procuridor-Geml do Estado CIóvts/Bífrbosa de Mel Secretário de Estado de/Governo HOMOLOGA/1542007 c ESTADO DE SERGIPE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO GABINETE DO PROCURADOR GERAL PORTARIA N° Q(^V 2007 DE 06 de Agosto de 2007. Instaura COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PERMANENTE O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais preconizadas no Artigo 7 o , inciso I, da Lei Complementar Estadual 27/96, RESOLVE: Art. I o - Instituir Comissão de Sindicância Administrativa composta pelos seguintes servidores: Presidente: Patrícia Maria Amorim Pessoa CPF n° 631.386.465-49 Membro: Maria Cristina Schuindt Moreira CPF n° 361.519.637-68

Art. 2.

- O Presidente e o membro da presente comissão serão remunerados com o valor de 30 (trinta) UFPs cada um, nos termos do Decreto n° 24.571 de 31 de julho de 2007.

Art. 3.

- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Dê-se conhecimento, cumpra-se e publique-se. Aracaju, 06 de agosto//de 2007 Edson Procura Mel Geral do Eâtado Praça Olímpio Campos, n° 14, Centro, Aracaju - Se - CEP 49010-040 Tel.: (79) 3179-7600 - wwwpQe.seaov.br

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