Decreto Estadual de Sergipe nº 24759, de 17 de outubro de 2007

Nº 24759/2007

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°Z^Xtt DE IQ DE ÜUtVBHü DE 2007

Altera dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; de 2007, Considerando, o disposto no Convênio ICMS n ° 117, de 28 de setembro DECRETA : Art. I o Ficam alterados os dispositivos abaixo indicados da Tabela II do Anexo I e do Anexo II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

III

VII

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de I o de outubro de 2007.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Jé de W$db^o de 2007; 186° da Independência e 119° da República. ^^^= ^ c^^ — MARCELODÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Nilson Nascimento Lima Secretário de Estado da Fazenda Clóvh Secretário de Estado de Governo ALTERA/502007

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