GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Wfy 633 D E 13 DE 567fMBF)0DE2007 Homologa a Portaria n° 021/07, de 06 de junho de 2007, da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura - SEINFRA, que dispõe sobre a criação de Comissão Permanente de Licitação, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o . Fica homologada a Portaria n° 021/07, de 06 de junho de 2007, da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura - SEINFRA, que dispõe sobre a criação de Comissão Permanente de Licitação, e dá outras providências para os fins que indicã, e que, com este Decreto, é publicada.
Art. 2.
A Comissão de que trata o art. I o deste Decreto terá a duração de propriá, devendo, também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5 o (quinto) dia do mês subseqüente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela referida Comissão, sob pena de desfazimento da mesma.
Art. 3.
A substituição de integrantes da Comissão, referida na Portaria n° 021, poderá ser realizada por meio de portaria de lavra do Secretário de Estado da Infra-Estrutura.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de I o de abril de 2007, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, J 3 de AeiZã^(k?o de 2007; 186° da Independência e 119° da República. MARCELO DEDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Osvaldo Alv)sádõNascimento Filho Secretário de Estado aa Infra-Estrutura ClóvWBarbosa de Melo Secretário de Estado de Goyêrno HOMOLOGA/962007 ESTADO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA PORTARIA N°. 021/2007 De 06 de junho de 2007 Constituí^Comissã o Permanente de Licitação da SEINFRA. que especifica e dá providências correlatas. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, conferidas nos termos do artigo 90 da Constituição Estadual, de conformidade com a Lei n°. 2.148 de 21 de dezembro de 1977. ^ Considerando o disposto no Decreto n°. 24.214, de 30 de Janeiro de 2007, que dispõe sobre a extinção de Comissão Permanente de Licitação e sobre o fluxo de processo de compra no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual; Considerando que para encaminhamento do processo de licitação para a Superintendência de Compras Centratizadas/SEAD, toma-se necessária a formalização do processo administrativo Natatório, cujas informações lançadas são atribuições específicas da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura; Considerando as necessidades de atender as mais diversas demandas advindas dos programas, projetos, e atividades do Governo do Estado; Considerando que para atender essas demandas se faz necessário a definição, e elaboração de estudos de viabilidade dos projetos básicos com as suas conseqüentes necessidades de abertura de processos licitatóríos; Considerando os editais prontos e processados com a abertura, recebimento, analise e julgamento das propostas; Considerando a necessidade no decorrer dos processos licrtatórios em elaborar declarações, parece res, atender diligências e se manifestar sobre os possíveis recursos. Av. Marieta Leite, 301 - Bairro D.I.AFax: (79) 3218 2730/3218 2740 -Tel.: 3218 2700 P.NP.Im RE9 fiftn/flfini-1? - Araraili - SE - CEP - 49 027-190 o ESTADO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA RESOLVE : Ar i 1° - Constituir a Comissão Permanente de Licitação para instaura e analisar os processos licítatórios desta Secretaria.
Art. 2.
- A Comissão Permanente de Licitação de que se trata o art. 1° desta Portaria terá a seguinte composição: PRESIDENTE: OSMAR JOSÉ DOS SANTOS, CPF n°. 083.898.025-20, RGn°. 177.429 SSP/SE. MEMBROS: FRED JOSÉ MENEZES DOS SANTOS, CPF n°. 653.789.385-20, RG n°. 893.522 SSP/SE, VARANDA CRISTINA DE ALMEIDA, CPF n°. 429.513.135-00, RG n°. 720.103 SSP/SE. SECRETÁRIO: NARCÉLIO BARROSO DOS SANTOS, CPF n°. 077.730.485-68, RG n°. 161.616 SSP/SE.
Art. 3.
- O prazo de Vigência da Comissão constituída no artigo 1°, é de 1(um) ano, podendo ser prorrogado na forma da Lei.
Art. 4.
- Conceder aos membros desta Comissão, um Adicional de Trabalho equivalente a 30 (trinta) Unidade Fiscal Padrão (UFP) do Estado de Sergipe.
Art. 5.
- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2007. CUMPRA-SE, COMUNIQUE-SE e PUBLIQUE-SE OSVALDO ALVES DO NASCIMENTO FILHO Secretario de Estado da Infra-Estrutura Av. Marieta Leite, 301 - Bairro D.I.AFax: (79) 3218 2730 / 3218 2740 -Tel.: 3218 2700 P.MP.In3RS9RRn/nnni-1?-Aranaiu-SE -CEP-49.027-190
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