Decreto Estadual de Sergipe nº 24698, de 20 de setembro de 2007

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° A^.€3? DE JJ DE SETEMBRO DE 2007

Prorroga, por mais 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido no art. 6 o do Decreto n° 24.517, de 17 de julho de 2007, que constitui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda — SEF AZ , Comissão de Trabalho Técnico pará instaurar Procedimento Administrativo para Tomada de Contas referente à contratação de Fundação por Dispensa de Licitação, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, Considerando a insuficiência do prazo estabelecido no art. 6 o do Decreto n° 24.517, de 17 de julho de 2007, para a conclusão das atribuições delegadas à Comissão de Trabalho Técnico, DECRETA; Art. I o Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido no art. 6 o do Decreto n° 24.517, de 17 de julho de 2007, que constitui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF AZ , Comissão de Trabalho Técnico para instaurar Procedimento Administrativo para Tomada de Contas referente à contratação de Fundação por Dispensa de Licitação.