Decreto Estadual de Sergipe nº 24681, de 13 de setembro de 2007

Nº 24681/2007

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

7 artigos

D GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°ty 6ZJ DE Jã DE í^Té:MBfio D E 2007

Homologa a Portaria n° 185/2007, de 21 de março de 2007, da Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho de Estudo para implantação do Centro de Estatística e Análise Criminal da Corporação, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o . Fica homologada a Portaria n° 185/2007, de 21 de março de 2007, da Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho de Estudo para implantação do Centro de Estatística e Análise Criminal da Corporação, e dá outras providências para os fins que indica, e que, com este Decreto, é publicada.

Art. 2.

O Grupo de Trabalho de que trata o art. I o deste Decreto terá a duração de 01 (ura) ano, e os seus membros farão reuniões periódicas, registradas em ata própria, devendo, também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5 o (quinto) dia do mês subseqüente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pelo referido Grupo de Trabalho, sob pena de desfazimento do mesmo.

Art. 3.

A substituição de integrantes do Grupo de Trabalho, referido na Portaria n° 185/2007, poderá ser realizada por meio de portaria de lavra do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Sergipe.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 21 de março de 2007, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, lá de A^Uuk ^ de 2007; 186° da Independência e 119° da República. ^^^^^%L^^^, MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Clóvbr Barbosa de Mel Secretário de Estado de Governo HOMOLOG A/L 042007 o POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE QUARTEL DO COMANDO GERAL GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA N.° 185/2007 DE 21 DE MARÇO DE 2007 O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, combinado com o art. 4 o , Inciso I da lei 2.148 de 21 de dezembro de 1977, especialmente os seus artigos 185 e 189 (Estatuto dos Funcionários Públicos CIVIS do Estado de Sergipe). Considerando o disposto no Decreto Governamental n° 24 571, de 31 de julho de 2007, bem como proposta encaminhada por este Comando, através do Ofício n° 0326/2007, de 28 de fevereiro de 2007, vislumbrando a necessidade de se criar comissão de Grupo de Trabalho de Estudo para Implantação do Centro de Estatística e Análise Criminal da Corporação, objetivando fornecer informações acerca de incidência criminal e produção de dados relativos a segurança pública pará uma aplicação mais eficiente do policiamento ostensivo Resolve:

Art. 1.

: Fica constituída, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Sergipe, comissão de Grupo de Trabalho de Estudo para Implantação do Centro de Estatística e Análise Criminal da Corporação, objetivando fornecer informações acerca de incidência criminal e produção de dados relativos à segurança pública para uma aplicação maís eficiente do policiamento ostensivo. Parágrafo Único: O Grupo de Trabalho constituído na forma deste artigo será responsável pela coleta e tratamento de dados de incidência criminal no âmbito da Corporação com a finalidade de alimentar os bancos de dados de estatística criminal e fornecer relatórios à Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP).

Art. 2.

: O Grupo de Trabalho, ora instituído, será integrado pelos membros adiante especificados, sob a presidência do primeiro Antônio dos Santos RG 622.737-6 Sílvio César Aragão RG 850.901-8 Vivaldy Cabral Santos RG 894.167-0 Fábio José de Gondra Ramos RG 639.025-0 CPF 265.089.665-20 CPF 585.757.665-20 CPF 693.191.625-49 CPF 338.278.265-00

Art. 3.

: Pela participação no Grupo de Trabalho, cada servidor deve receber, sem prejuízo de suas atividades normais do seu cargo, um adicional de Trabalho Técnico, equivalente a 30 (trinta) vezes o valor da UFP/SE (Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe), a ser pago mensalmente durante 12 (doze) meses, a partir de 21 de março de 2007, observados os limites estabelecidos pelo Art 0 187, parágrafo 1 o da Lei 2.148/77, e verificando também no que couber e de conformidade com o disposto no Art 1 o do Decreto n° 15.356, de 19 de junho de 1995, e de conformidade com o disposto no Decreto Governamental n° 24 571 de 31, de julho de 2007. Parágrafo Único: Mediante proposta justificada do Comandante da Polícia Militar do Estado de Sergipe, o prazo estabelecido no "caput" deste artigo pode ser prorrogado, objetivando a continuidade das atividades do Grupo de Trabalho. /)

Art. 4.

: Esta Portaria antrara erry vigor na data be sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 21 de março de 2007. li , N f REGISTREIS CUMPRA-SE PUBLIQUE!

Remissões do artigo