Decreto Estadual de Sergipe nº 24680, de 13 de setembro de 2007

Nº 24680/2007

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7 artigos

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO JW4.62 O D E Já. DE 56 rá M^R o D E 2007

Homologa a Portaria n° 502, de 01 de agosto de 2007, da Secretaria de Estado da Saúde - SES, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho Técnico, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA; Art. I o . Fica homologada a Portaria n° 502, de 01 de agosto de 2007, da Secretaria de Estado da Saúde - SES, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho Técnico, e dá outras providências para os fins que indicã, e que, com este Decreto, é publicada.

Art. 2.

O Grupo de Trabalho de que trata o art. I o deste Decreto terá a duração de 12 (doze) meses, e os seus membros farão reuniões periódicas, registradas em ata propriá, devendo, também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5 o (quinto) dia do mês subseqüente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pelo referido Grupo, sob pena de desfazimento do mesmo.

Art. 3.

A substituição de integrantes do Grupo de Trabalho, referido na Portaria n° 502/2007, poderá ser realizada por meio de portaria de lavra do Secretário de Estado da Saúde.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de I o de agosto de 2007, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, Jj de /x^X^^Jo^^de 2007; 186° da Independência e 119" da República. A,%%L MARCELpDEDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Rogéiio^Çawfaíhe^Santos Secretário de Estado da Saúde )te(o ClôvjjgBarbosa de^ Secretário de Estado de Governo HOMOLOGA/1132007 . Ji GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE GABINETE DO SECRETÁRIO PORTARIA N° 502 CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO TÉCNICO PARA AVALIAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA,CONVENIOS, TCEEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 43, incisos II, VIII e XVI, da Lei n.° 6.130, de 02 de abril de 2007, em conformidade com o disposto no art. 2 o do Decreto n.° 24.571, de 31 de julho de 2007, que estabelece normas sobre constituição e/ou composição de Comissões ou Grupos de Trabalho, Técnico ou Científico no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual; Considerando a necessidade de, em tempo hábil, serem implementadas as medidas necessárias para a avaliação dos Termos de Parceria, Convênios e Termo de Compromisso Entre Entes Públicos, RESOLVE :

Art. 1.

Fica constituída, pelo prazo de 12 (doze) meses, a Comissão de Avaliação de que trata o art. 11 ,§ 1 o da Lei n° 9.790 de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas do direito privado, sem fins lucrativos, como Organização d Sociedade Civil de Interesse público - OACIP, em relação aos Termos de Parcerias no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde e, ainda aos convênios e Termos de Compromissos Entre Entes Públicos. EI Praça General Valadão n° 32, Palácio Serigy, Centro CEP 49010-520 Aracaju, Estado de Sergipe - CNPJ 04 384 829/0001-96 o GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE GABINETE DO SECRETARIO PORTARIA N° 502

Art. 2.

- O Grupo de Trabalho Técnico a qual se reporta o art. 1.° desta Portaria é composto dos seguintes Membros: Maria Evanilza de Souza Rangel - Presidente RG n° 3.503.156 SSP/RJ José Carlos Gomes Ferreira - Membro - RG n.° 770.804-1 SSP/Se. Ana Lúcia de Oliveira Farias - Membro - RG n°805.284-0 SSP/Se. José Roberto Acioli - Membro - RG n° 140.738SSP/Se.

Art. 3.

- Os componentes do Grupo de Trabalho acima constituído receberão a título de participação em trabalhos técnicos, um adicional no valor de 30 (Trinta) UFPs/Se (Unidade Fiscal Padrão de Sergipe).

Art. 4.

- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2007, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, em Aracaju/Se, aos 31 (trinta e um) dias do mês de julho de 2007. ROGÉRIO G/tR%ALHO SANTOS Secretário de Estado da Saúde M Praça General Valadão n° 32, Palácio Sengy, Centro CEP • 49010-520, Aracaju. Estado de Sergipe - CNPJ 1 04.364 829/0001-96

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