Decreto Estadual de Sergipe nº 24671, de 11 de setembro de 2007

Nº 24671/2007

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7 artigos

D GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°$^ÇW D E iO jyES6f6UBR0 DE 2007

Homologa a Portaria n° 183/2007, de 21 de março de 2007, da Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para realização do Planejamento OrçamentárioFinanceiro da Corporação, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o . Fica homologada a Portaria n° 183/2007, de 21 de março de 2007, da Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para realização do Planejamento Orçamentário-Financeiro da Corporação, e dá outras providências para os fins que indica, e que, com este Decreto, é publicada.

Art. 2.

O Grupo de Trabalho de que trata o art. I o deste Decreto terá a duração de 01 (um) ano, e os seus membros farão reuniões periódicas, registradas em ata propriá, devendo, também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5 o (quinto) dia do mês subseqüente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pelo referido Grupo de Trabalho, sob pena de desfazimento do mesmo.

Art. 3.

A substituição de integrantes do Grupo de Trabalho, referido na Portaria n° 183/2007, poderá ser realizada por meio de portaria de lavra do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Sergipe.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 21 de março de 2007, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, J0 de /wfadavo de 2007; 186° da Independência e 119° da República. ^^^^^,%lá— MARCELODÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Clôvis/Barbosa de Melo Secretarie de Estado dê Governo HOMOLOGA/1022007 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE QUARTEL DO COMANDO GERAL GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA N.° 183/2007 DE 21 DE MARÇO DE 2007 D O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, combinado com o art. 4 o , Inciso I da lei 2 148 de 21 de dezembro de 1977, especialmente os seus artigos 185 e 189 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe). Considerando o disposto no Decreto Governamental n° 24 571, de 31 de julho de 2007, bem como proposta encaminhada por este Comando, através do Oficio n° 0326/2007, de 28 de fevereiro de 2007, vislumbrando a necessidade de se criar comissão de Grupo de Trabalho para Realização do Planejamento Orcamentário-Financeiro da Corporação Resolve:

Art. 1.

: Fica constituída, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Sergipe, comissão de Grupo de Trabalho para Realização do Planejamento Orcamentário-Financeiro da Corporação. Parágrafo Único: O Grupo de Trabalho constituído na forma deste artigo será responsável pela observância e o fiel cumprimento de todas as normas pertinentes que regem a execução orçamentária e financeira na Corporação.

Art. 2.

: O Grupo de Trabalho, especificados, sob a presidência do primeiro: ora instituído, será integrado pelos membros adiante Eros Santos Silva Alberto Lopes Eliton Rodrigues Anto nilto n do Sacramento Morais RG 1.265.734-0 RG 1.413.267-8 RG 1.332.688 RG 1.222.813-9 CPF 566.104.835-15 CPF 989.295.005-44 CPF 009.225.545-01 CPF 722.701.015-53

Art. 3.

: Pela participação no Grupo de Trabalho, cada servidor deve receber, sem prejuízo de suas atividades normais do seu cargo, um adicional de Trabalho Técnico, equivalente a 30 (trinta) vezes o valor da UFP/SE (Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe), a ser pago mensalmente durante 12 (doze) meses, a partir de 21 de março de 2007, observados os limites estabelecidos pelo Art 0 187, parágrafo 1 o da Lei 2 148/77, e verificando também no que couber e de conformidade com o disposto no Art. 1 o do Decreto n° 15.356, de 19 de junho de 1995, e de conformidade com o disposto no Decreto Governamental n° 24 571 de 31, de julho de Parágrafo Único: Mediante proposta justificada do Comandante da Polícia Militar do Estado de Sergipe, o prazo estabelecido no "caput" deste artigo pode ser prorrogado, objetivando a continuidade das atividades do Grupo de Trabalho.

Art. 4.

: Esta Portaria entrará em ^igor na data/d^ sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 21 de março de 2007 / REGISTRE-SE CUMPRAPUBLIQUEÍSÉ

Remissões do artigo