Decreto Estadual de Sergipe nº 24668, de 10 de setembro de 2007

Nº 24668/2007

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

7 artigos

Art. 2.

O Grupo de Trabalho de que trata o art. I o deste Decreto terá a duração de 07 (sete) meses, e os seus membros farão reuniões periódicas, registradas em ata própria, devendo, também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5 o (quinto) dia do mês subseqüente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pelo referido Grupo, sob pena de desfazimento do mesmo.

o GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° â^ C^8 DE O6 DE SetéA/lWDE 2007

Homologa a Portaria n° 04, de 02 de agosto de 2007, da Secretaria de Estado das Cidades e da Integração Municipal - SEC1M, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho pará preparar e encaminhar as especificações e detalhamentos técnicos necessários à formalização pela SGCC/SEAD dos editais de licitações para compras e prestações de serviços, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, Vil e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o . Fica homologada a Portaria n° 04, de 02 de agosto de 2007, da Secretaria de Estado das Cidades e da Integração Municipal - SECIM, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para preparar e encaminhar as especificações e detalhamentos técnicos necessários à formalização pela SGCC/SEAD dos editais de licitações para compras e prestações de serviços, e dá outras providências para os fins que indica, e que, com este Decreto, é publicada.

Art. 3.

A substituição de integrantes do Grupo de Trabalho, referido na Portaria n° 04/2007, poderá ser realizada por meio de portaria de lavra do Secretário de Estado das Cidades e da Integração Municipal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de I o de junho de 2007, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, 0 6 de frWXijJfoo de 2007; 186° da Independência e 119° da República. A^^ c^l°^^—— - MARCÉLODÉDA CHAGAS GOVERNHDOR DQ pSTJWO BA" Secretário de Esiaâo tyakCidades e da Integração Municipal ClóvisAárbosa de Mé Secretária de Estado denioverno HOMOLOGA/L 142007 GOVERNO DE SERGIPE Secretaria de Estado das Cidades e da Integração Municipal PORTARIA N° 04/2007 DE 02 DE AGOSTO DE 2007 O SECRETARIO DE ESTADO DAS CIDADES E DA INTEGRAÇÃO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, conferidas nos termos do artigo 90 da Constituição Estadual, de conformidade com a Lei n° 2.148 de 21 de dezembro de 1977. Considerando o disposto no Decreto n° 24.571, de 31 de Julho de 2007, que dispõe sobre a extinção de Comissão Permanente de Licitação e sobre o fluxo de processo de compra no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual. Considerando que, para encaminhamento do processo de licitação pará a Superintendência de Compras Centralizadas/SEAD, torna-se necessária à formalização do processo administrativo licitatório, cujas informações lançadas são atribuições especificas da Secretaria de Estado das Cidades e da Integração Municipal. Considerando que, conforme a instrução Normativa n° 04, de 15 de Abril de 2005, da Procuradoria Geral do Estado, que dispõe sobre os procedimentos licitatório, no âmbito da Administração Publica Estadual, são obrigações da Secretaria de Estado das Cidades e da Integração Municipal como Órgão integrante da Administração Direta, elaborar as justificativas de dispensa e inexigibilidade de quem tratam os artigos 24, incisos III a XXIV, e artigo 25, ambos da Lei 8666/93. Ademais, nessa mesma instrução, dispõe ainda que os órgãos são responsáveis pela documentação relativa á fase interna licitação, bem como referente a pedidos de revisão ou reajuste de preços. RESOLVE: Art. I o . Fica constituído pelo prazo de 07 (sete) meses, Grupo de Trabalho pará o cumprimento das seguintes finalidades:

a)Preparar e encaminhar todas as especificações e detalhamentos técnicos necessários à formalização pela SGCC/SEAD dos editais de licitação para compras e prestação de serviços;

b)Elaborar minutas de contratos e aditivos;

c)Apresentar justificativas de Dispensa e Inexigibilidade;

d)Providenciar pedido de licitação;

e)Preparar declarações exigidas pela lei de Responsabilidade Fiscal;

f)Providenciar solicitação ao CRAFI;

g)Encaminhar respostas e diligencias; GOVERNO DE SERGIPE Secretaria de Estado das Cidades e da Integração Municipal

h)Estabelecer contato direto com SGCC no sentido de acompanhar e agilizar os processos licitatório;

i)Acompanhar e agilizar os processos licitatório no âmbito da PGE;

j)Encaminhar, com regularidade, as publicações exigidas na licitação;

k)Providenciar pedidos de indenização.

Art. 2.

O grupo de trabalho, ora instituído, será integrado pelos membros adiante especificados, sob a presidência do primeiro: NOME Antônio Tavares de Oliveira Filho CPF N° 149.328.495-91 Acácia Souza Goês CPF N° 574.117.785-91 Maria Juciene Franca de Oliveira CPF N° 265.503.185-72 Adjane Barreto Pereira CPF N° 662.350.815-53

Art. 3.

O grupo de trabalho constituído nos termos desta Portaria devera elaborar e analisar os atos dos Procedimentos Licitatório, antes mesmo de encaminha-los á Superintendência Geral de Compras Centralizadas/SEAD.

Art. 4.

Pela participação no Grupo de Trabalho, cada servidor recebera um adicional de trabalho técnico, equivalente a 30 (trinta) vezes o valor da UFP/SE (Unidade fiscal Padrão do Estado de Sergipe), observados os limites estabelecidos pelo artigo 187, parágrafo I o da Lei 2.148/77, e de conformidade com o disposto no decreto Governamental n° 24.571 de 31 de Julho de 2007.

Art. 5.

Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Junho de 2007. Art.ó°. Revogam-se as disposições em contrario, especialmente a Portaria n° 03/2007 desta Secretaria. Dê-se ciência, cumpre-se e publique-se. Gabinete do Secretario de Estado das Cidades e da Integração Municipal, 02 de Agosto de 200% Secretário de Estado/das Cidades e da Integração Municipal E3 Itabaiana n°. 164 - Centro - Aracaju - SE - CEP. 49.070 - 150 S (079)3214-6770/6633/ 6552/5719 municipiosarticulacaofajbol.com.br bosco, costaiolgovemo.se. gov.br

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