Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 24640, de 30 de agosto de 2007
Nº 24640/2007
1/2 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO H.°H^° DE tf 9 DE fSeOS-fO DE 2007
Abre a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no
Art. 7.
,Parágrafo Único,da Lei 6.l20,de 22 de dezembro de 2006. DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, a Ôrgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), pará reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, obedecendo â seguinte classificação: Q 18000 -SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO FR 123620025.2383 -Manutenção e Supervisão da Rede do Ensino Médio ES 99 -Estado de Sergipe 3190.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil^R $ 10.000.000,00 (001) SUB-TOTAL R$ 10.000.000,00 TOTAL R$ 10.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da Anulação de dotações orçamentárias, obedecendo ao seguinte desdobramento: 123620110.2387 - Encargos com Inativos do Ensino Médio ES 99 -Estado de Sergipe SUB-TOTAL R$ 10.000.000,00 TOTAL R$ 10.000.000,00
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 28 de aqosto de 2007.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Í3 de ouqoõ$õ de 2007; 166° da Independência, 119° da República. c^^^ - Marcelo Déda Chagas Governador do Estado 2/2 C GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°^^ ° DE^Y DE Ü6Q5T0 DE 2007 ^Guilherme MaiaRebouças Secretário de Estado do Planejamento, em Exercício intento Lima ido pa Fazenda l • -ernandes de Lima Secretário de Estado da Educação C