Decreto Estadual de Sergipe nº 24604, de 20 de agosto de 2007

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°^. 60$ DEoW DE f)eosio DE 2007

Constitui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, Comissão de Trabalho Técnico para modernização, adequação e atualização das rotinas e métodos a serem implantados nessa Secretaria, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII, e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007, na conformidade da Lei n° 2.148, de Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, Considerando o tamanho e a complexidade das rotinas atualmente aplicadas à SSP e antevendo a possibilidade de discrepância de formatos na implantação dos seus projetos; Considerando que desta antevisão exsurge a necessidade premente de dotar esta Pasta de meios capazes de promover a compatibilização dos meios e equipamentos hoje existentes com aqueles propostos nos projetos; Considerando o inalienável dever do administrador público de gerir com parcimônia e, principalmente, com eficiência os bens e interesses públicos, e Considerando, por fim, a indispensabilidade de apresentação de estudos técnicos relacionados a implantação dos projetos a cargo da SSP, o seu alinhamento com Planejamento Estratégico do Governo, bem como de seus desdobramentos ao longo do tempo, ^^ / GOVERNO DE SERGIPE ^ DECRETO N°^ GO^ DE â O DE f)60$-to DE 2007 DECRETA: Art. I o - Fica constituída, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, Comissão de Trabalho Técnico pará modernização, adequação e atualização das rotinas e métodos a serem implantados nessa Secretaria.