Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 24603, de 20 de agosto de 2007
Nº 24603/2007
1/3 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.V4-C03 DEifüE f)eQS-tO DE 2007
Abre a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.426.247,36 pará reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no
Art. 7.
,Parágrafo Único,da Lei 6.120,de 22 de dezembro de 2006.. DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.426.247,36 (um milhão quatrocentos e vinte e seis mil duzentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, obedecendo à seguinte classificação: DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO HÍDRICOS E IRRIGAÇÃO DE SERGIPE 288410290.0341 -Amortização de Encargos da Dívida Interna a Cargo do DEHIDRO/SE ES 99 - Estado de Sergipe 3290.22 -Outros Encargos Sobre a Divida por Contrato^^R $ 40.000,00 (000) SUB-TOTAL R$ 40.000,00 CIDADANIA PENITENCIÁRIO 144210011.1523- Construção de Unidades Prisionais RP 05 -Grande Aracaju 4490.51 -Obras e Instalações R$ 816.247,36 (020) SUB-TOTAL R$ 816.247,36 ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL ERRADICAÇÃO DA POBREZA 082440066.7675 -Apoio às Comunidades Carentes Z^- 6 - RP 04 -Agreste -^ 3390.93 - Indenizações e Restituições R$ 100.000,00 (070) RP 05 -Grande Aracaju 3390.93 - Indenizações e Restituições R$ 220.000,00 (070) RP 03 -Litoral Norte 3390.93 - Indenizações e Restituições R$ 90.000,00 (070) RP 01 -Sertão 3390.93 -Indenizações e Restituições R$ 160.000,00 (070) SUB-TOTAL R$ 570.000,00 2/3 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°^-Í03 DE,/? DE Q60STO DE 2007 TOTAL R$ 1.426.247,36
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da Anulação de dotações orçamentárias, obedecendo ao seguinte desdobramento 288460298.0254 - Encargos de Atividades Especiais ES 99 -Estado de Sergipe 4490.91 -Sentenças Judiciárias ^^R$ 816.247,36 (046) SUB-TOTAL R$ 816.247,36 DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO HÍDRICOS E IRRIGAÇÃO DE SERGIPE 288410290.0341 -Amortização de Encargos da Dívida Interna a Cargo do DEHIDRO/SE ES 99 -Estado de Sergipe 4690.77 -Principal Corrigido da Dlv.Contrat. Refinanciado R$ 40.000,00 (000) SUB-TOTAL R$ 40.000,00 ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL ERRADICAÇÃO DA POBREZA 082440066.7675 -Apoio às Comunidades Carentes RP 02 -Baixo São Francisco 3390.32 -Material de Distribuição Gratuita R$ 285.000,00 (070) RP 06 -Litoral Sul 3390.32 -Material de Distribuição Gratuita ^^R $ 285.000,00 (070) SUB-TOTAL R$ 570.000,00 TOTAL R$ 1.426.247,36
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. A" - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J^ de CLo^)j ó de 2007; 186° da Independência, 119° da República. t,JLs^A Marcelo Déda Chagas Governador do Estado x^ 3/3 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. 0 ^^ Guilherme Maiá Rebouças Secretário de Estado do Planejamento, em Exercício Carvalho Viana Secretário defetã"do da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário Benedito de Figueiredo Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania Secretária de Estado da Inclusão, Assistência e dolDesenvolvimento Social