Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 24600, de 20 de agosto de 2007
Nº 24600/2007
1/2 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO H.°Mí°° DEiy DE Q60ST0 DE 2007
Abre a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 11.000.000,00 para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no ArtJ°,Parágrafo Único,da Lei 6.120,de 22 de dezembro de 2006.. DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ vigente orçamento, obedecendo à seguinte classificação: DO ESTADO DE SERGIPE 288460298.0291 -Encargos de Atividades Especiais a Cargo do IPESPREVIDÊNCIA ES 99 -Estado de Sergipe 3390.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas^^R $ 11.000.000,00 (000) SUB-TOTAL R$ 11.000.000,00 TOTAL R$ 11.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários á execução deste Decreto decorrerão da Anulação de dotações orçamentárias, obedecendo ao seguinte desdobramento: 288460298.0254 - Encargos de Atividades Especiais ES 99 -Estado de Sergipe 4490.91 -Sentenças Judiciárias .^R$ 11.000.000,00 (046) SUB-TOTAL R$ 11.000.000,00 TOTAL R$ 11.000.000,00
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 7?- de CL^OOJD de 2007; 186° da Independência, 119° da República cJ^"^h. Marcelo Déda Chagas Governador do Estado 2/2 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO H.°fyCOO DE 1Y DE fi(5O5í0 DE,2007 Maria LúclalB Oliveira Falcon Secretária q"e Estado do / Planejamento Nilsort BJascimehto Lima Secretário ae Estado da Fazenda Secret to Teles Prado de Estado da Administração