Decreto Estadual de Sergipe nº 24591, de 17 de agosto de 2007

GOVERNO DE SERGIPE DECRETON° SJf.G$l DE 16 DE PiGOSÍO DE 2007

Constitui, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, Comissão Especial de Coordenação do Concurso Público para preenchimento de vagas do Quadro de Pessoal da Fundação Renascer do Estado de Sergipe RENASCER, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII, e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007, diante da previsão do art. 115, da Lei Complementar n° 33, de 26 de dezembro de 1996, combinado com o art. 283, da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, e Considerando demanda da Fundação RENASCER para realização de concurso para preenchimento de vagas nas unidades de medida protetiva, em substituição aos contratos temporários; Considerando a urgência que o caso requer, tendo em vista ação civil pública da Procuradoria Regional do Trabalho e do Ministério Público Estadual em fase de execução; e Considerando, por fim, a necessidade de se constituir Comissão Especial para Coordenação do referido Concurso, de acordo com o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o . Fica constituída, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, Comissão Especial de Coordenação do Concurso Público para preenchimento de vagas do Quadro de Pessoal da Fundação Renascer do Estado de Sergipe - RENASCER., f^f GOVERNO DE SERGIPE ^ DECRETO TVV-f $31 DE lC DE PiôOStO DE 2007 Art- 2 o A Comissão, a que se refere o art. I o deste Decreto, é composta pelos seguintes membros: