Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 24590, de 17 de agosto de 2007
Nº 24590/2007
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.V-K DE K DE fí(SOS TO DE 2007
Abre a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 pará reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no do
Art. 7.
, da Lei n.° 6.120, de 22 de dezembro de 2006. DECRETA: Art. l.° - Fica aberto a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, obedecendo à seguinte classificação: 020610007.2043 - Manutenção das Atividades da Justiça de I a e 2 a Instâncias FR ES 99 - Estado de Sergipe 3190.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 380.000,00 (001) 021220007.2050 - Manutenção de Serviços Administrativos - TJ RP 05 - Grande Aracaju 3190.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 20.000,00 (001) SUB-TOTAL R$ 400.000,00 TOTAL R$ 400.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto, decorrerão da Anulação de dotações orçamentárias, obedecendo ao seguinte desdobramento: 020610007.2043 - Manutenção das Atividades da Justiça de I a e 2 a Instâncias FR ES 99 - Estado de Sergipe 3390.93 - Indenizações e Restituições R$ 400.000,00 (000) SUB-TOTAL R$ 400.000,00 TOTAL R$ 400.000,00
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, lQ de oL^Oo ^ de 2007 ; 186 -° d a ^dependência e 119.° da República. fj ^ • õ -6"^ — o^ MARCELO DEDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO H?t+Wo DE J É DE f) (bOS to DE 2007 /Guilhermêrrôaia Rebouças/ Secretário de Estado do Planejamento, em Exercício Nilson Nascimento Lima Secretário de Estado da Fazenda oeBenedito de Figueiredo Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania