GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°H Stf D E 6 $ DE P(€05t0 DE 2007
Homologa a Portaria n° 306/07, de 12 de junho de 2007, da Secretaria de Estado da Saúde - SES, que dispõe sobre a criação de Comissão de Trabalho Técnico, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n.° 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n.° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n.° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.214, de 30 de janeiro de 2007, DECRETA: Art. I o . Fica homologada a Portaria n° 306/07, de 12 de junho de 2007, da Secretaria de Estado da Saúde - SES, que dispõe sobre a criação de Comissão de Trabalho Técnico, e dá outras providências para os fins que indicã, e que, com este Decreto, é publicada.
Art. 2.
A Comissão de Trabalho de que trata o art. I o deste Decreto terá a duração de 30 (trinta) dias, e os seus membros farão reuniões periódicas, registradas em ata propriá, devendo, também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5 o (quinto) dia do mês subseqüente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela referida Comissão.
Art. 3.
A substituição de integrantes da Comissão referida na Portaria n° 306/07-SES poderá ser realizada por meio de portaria de lavra do Secretário de Estado da Saúde.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 08 de maio de 2007, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, %? de OUQJD^ de 2007; 186° da Independência e 119° da República. O MARCEL O DÉDA CHAGAS GOVERNAlío k DO ESTADO Rogéíiovéarvalho Santos Secretario VieJSftado da Saúde UviíBarbosa de Mfitó Secretário de Estado dfvoverno HOMOLOGA/712007 GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE GABINETE DO SECRETÁRIO PORTARIA N.° 306 , DE 12 DE JUNHO DE 2007 CONSTITUI COMISSÃO DE TRABALHO PARA ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DO CONVÊNIO N.° 40/2005. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 43, incisos II, VIII e XVI, da Lei n.° 6.130, de 02 de abril de 2007, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 2 o do Decreto n.° 24.214, de 30 de janeiro de 2007, que disciplinam a criação de comissões ou grupos de trabalho, técnico ou cientifico no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Sergipe; Considerando a necessidade de, em tempo hábil, serem implementadas as medidas necessárias pará a análise da prestação de contas final do Convênio epigrafado; RESOLVE :
Art. 1.
- Designar servidores pará compor a Comissão de Trabalho Técnico, viabilizando a análise da prestação de contas final do Convênio n.° 40/2005, através do qual se objetivou a construção da Maternidade Nossa Senhora de Lourdes e a aquisição de seus equipamentos;
Art. 2.
- A Comissão a que se refere o art. 1.° desta Portaria executará as ações necessárias à conclusão dos seus trabalhos no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, emitindo ao final deste, competente Relatório Técnico.
Art. 3.
- Pela participação, a Comissão instituída por esta Portaria, cada servidor, sem prejuízo dos seus direitos e vantagens funcionais regula res, deve perceber um Adicional de Trabalho Técnico, equivalente a 30 (trinta) vezes o valor da UFP Sergipe (Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe), observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, especialmente os artigos 185 e 187 da Lei n ° 2.148 de 21 de dezembro de 1977, bem como o disposto no parágrafo único do artigo 2.° do Decreto n.° 24.214, de 30 de janeiro de 2007;
Art. 4.
- A Comissão de Trabalho Técnico a qual se reporta o art. 1.° desta Portaria é composta dos seguintes membros, sob a Presidência do primeiro: • JOSÉ CARLOS GOMES FERREIRA-CPF n.° 361.618.535-15; " HUMBERTO EVERALDO SCARAZATTI - CPF n.° 716.916 508-20; " EMANUELA TAVARES SAMPAIO - CPF n. ° 721 106.275-49; " ANA CARLA SILVA DE ANDRADE - CPF n.° 653 839.315-20,
Art. 5.
- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 08 de maio de 2007. Gabinete do/Seiretário de Estado da Saúde, em Aracaju/SE, aos 12 dias do mês de junho de 2007 ROGERIOXÍ7ARVALHO SANTOS Secretário de Estado da Saúde I5 3 Praça General Valadão n° 32, Palácio Sengy, Centro CEP .49010-520 Aracaju Estado de Sergipe - CNPJ 04 384 829/0001-96
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