Decreto Estadual de Sergipe nº 24570, de 1 de agosto de 2007

Nº 24570/2007

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

9 artigos

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°^ 37 O D E 31 DE T(M //O DE 2007

Homologa a Portaria n° 447, de 25 de junho de 2007, da Secretaria de Estado da Saúde - SES, que dispõe sobre a criação de Comissão de Trabalho, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei n.° 6.130, de 02 de abril de 2007, na conformidade da Lei n.° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n.° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.214, de 30 de janeiro de 2007, DECRETA: Art. I o . Fica homologada a Portaria n° 447/07, de 25 de junho de 2007, da Secretaria de Estado da Saúde - SES, que dispõe sobre a criação de Comissão de Trabalho, e dá outras providências para os fins que indicã, e que, com este Decreto, é publicada.

Art. 2.

A Comissão de Trabalho de que trata o art. I o deste Decreto terá a duração de 01 (um) ano, e os seus membros farão reuniões periódicas, registradas em ata propriá, devendo, também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5 o (quinto) dia do mês subseqüente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela referida Comissão, sob pena de desfazimento da mesma.

Art. 3.

A substituição de integrantes da Comissão de Trabalho referida na Portaria n° 447-SES poderá ser realizada por meio de portaria de lavra do Secretário de Estado da Saúde.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2007, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, 3i de JAjJl^ de 2007; 186° da Independência e 119" da República. MARCELO DEDA CHAGAS GOVERNAlíote DO ESTADO RogéftbHEÍtí^alhflSantos Secretápó(de Estado da Saúde CÍbylsllarbosa de Melo Secretário de Estadade Governo HOMOLOGA/532007 GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE GABINETE DO SECRETÁRIO PORTARIA N° 447, de 25 de Junho de 2007 DESIGNA COMISSÃO PARA RECEBIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DO PATRIMÔNIO MÓVEL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, decorrente do Art. 90, incisos II da Constituição do Estado de Sergipe; Considerando a necessidade de o Patrimônio Móvel da SES possuir um rigoroso controle de entradas e saídas de materiais e equipamentos a ele afeitos; RESOLV E

Art. 1.

- Designar para compor a Comissão de Recebimento de Materiais e de Equipamentos, os servidores abaixo relacionados, sob a Coordenação do primeiro: - JOSÉ RIBEIRO DE SOUZA NETO, Gerente de Patrimônio, Cl 640.992-SE e CPF 338.054.825-15. . JORGE CEZAR ANDRADE NUNES, Oficial Administrativo, Cl 575.911-SE e CPF 276.435.735-49. • MARTA MARIA CERQUEIRA OLIVEIRA, Agente Administrativa, Cl 457 055 -SE e CPF 417.230.075-87

Art. 2.

- O recebimento de materiais e de equipamentos deverá ser atestado no mínimo por 02 (dois) membros da comissão;

Art. 3.

- O horário de recebimento e de saída de materiais e equipamentos do Patrimônio Móvel darse-á em horário estabelecido pelo Setor, com o aval do Secretário de Estado da Saúde, devidamente divulgado por Comunicação Interna para todas as unidades e setores da SES,

Art. 4.

- A Comissão terá duração de 1 (um) ano, contado a partir do termo inicial da produção dos efeitos da Portaria.

Art. 5.

- Pela participação na Comissão de que trata esta Portaria, cada servidor, sem prejuízo de suas atribuições funcionais normais, deve receber um Adicional de Participação em Comissão de Trabalho equivalente a 30 (trinta) vezes o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, a ser pago mensalmente, durante o período de duração dos trabalhos da Comissão.

Art. 6.

- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo ao último dia 1 o de maio de 2007. Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se Gabinete do S/crelário de Estado da Saúde, em Aracaju/SE, aos 25 de junho de 2007. AvÂLHOSi ROGÉRIO CARVALHO SANTOS Secretário de Estado da Saúde BI Praça General Valadão, n" 32, Palácio Sengy, Centro, CEP.: 49.010-520, Aracaju - Sergipe, 3telefax (79) 234-9500 ou 2349558, B www saude.se.gov.br, CNPJ 04 384 829/0001-96

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