Decreto Estadual de Sergipe nº 24541, de 26 de julho de 2007

Nº 24541/2007

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°ãdi. fjJ DE l? DE J Ulho DE 2007

Altera os arts. 2 o e 4 o do Decreto ° n° 24.337, de 19 de abril de 2007, que convoca a 3 a Conferência Estadual das Cidades, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007, combinado com as disposições das Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; tendo em vista as disposições constantes do art. 157, "caput", da Constituição Estadual, DECRETA : Art. I o . Os arts. 2 o e 4 o do Decreto n° 24.337, de 19 de abril de 2007, passam a vigorar com as seguintes redações: a

Art. 2.

... § I o . A 3 a Conferência Estadual das Cidades deve ser realizada até 25 de agosto de 2007 y mediante convocação a ser feita por portaria da Secretaria de Estado do Planejamento. (NR) , Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

§ 2º„.

§ 3º..." "Art 4 o ....

§ 2º... § J°. Se o Executivo Municipal deixar de convocar a Conferência Municipal até 31 de maio de 2007, a GOVERNO DE SERGIPE ^ DECRETO N°S^. Çdfi DE J f DE 7 VA Itó DE 2007 Sociedade Civil organizada, representativa de, no

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^^d e uJJLo de 2007; 186° da Independência e 119° da República. ^ ^Mf$ftfe MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO ia LúÚme Btíteíi Maria Luciane Oíimra Falcón Secretária de Estado do Planejamento Clóvis?Êufõosade M/éio Secretário de Estado dpGoverno PUBLICADO NOJ?.O.E. nnn,A^ / O 7/ 2CO ? AX.TERA/342007 — - Laurice M. de Almeida Santos Coorú Etfwc"ti de Registro e EdfAo de Atos Oftciait e Legislação GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 3^ ^- s ^ r Ofício n°. 1056/2007 Ref. GS n° 328/2007 Aracaju, 30 de julho de 2007. / Senhor Secretário, ,(y ^ " Cumprimentando-o cordialmente, solicitamos que seja alterada fi data 25 de agosto para 25 de setembro previsto no art.2°, § I o do Decreto n°. 24.337, de 19 de abril dê zuu/, queconvoca a 3 Conferência Estadual das Cidades, conforme minuta em anexo: Atenciosamente, Maria Lúcia de Oliveira Falcón Secretária de Estado do Planejamento Excelentíssimo Senhor CLÓVIS BARBOSA DE MELO Secretário de Estado de Governo

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