Decreto Estadual de Sergipe nº 24529, de 19 de julho de 2007

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°$ti ff^S DE 1? DE JU/Lffâ DE 2007

Constitui, no âmbito da Administração Estadual, Grupo de Trabalho Técnico pará estudo, levantamento e transferência das atividades desenvolvidas pelos servidores da SEF AZ , pertinentes ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe — RPPS/SE, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos, V, VII, e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.214, de 30 de janeiro de 2007, e Considerando a necessidade de continuidade, e de todo apoio técnico e logístico do grupo de trabalho da Secretaria de Estado da Fazenda — SEF AZ , junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe - IPESPREVIDÊNCIA, no intuito da execução, capacitação técnica e transferência das atividades pertinentes ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe — RPPS/SE, DECRETA : Art. I o . Fica constituído, no âmbito da Administração Estadual, Grupo de Trabalho Técnico para estudo, levantamento e transferência das atividades desenvolvidas pelos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda — SEF AZ , pertinentes ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS/SE.